DISPÕE SOBRE A ADAPTAÇÃO E A ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS PPDS AOS EDIFÍCIOS PÚBLICOS, LOGRADOUROS PÚBLICOS, VIAS PÚBLICAS, MOBILIÁRIOS E EQUIPAMENTOS URBANOS. (REVOGA AS LEIS 3111/1989 E 3489/1992) DISPÕE SOBRE A ADAPTAÇÃO DOS LOGRADOUROS E EDIFÍCIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA GARANTIR O ACESSO DOS DEFICIENTES FÍSICOS DEVERÃO TRAZER GARANTIDOS OS MEIOS DE ACESSO ADEQUADO AOS DEFICIENTES FÍSICOS.