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Normas Jurídicas

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Resultado da Pesquisa: 26 normas encontradas.
LM 7238/2019 - LEI MUNICIPAL
Dispõe sobre o Estatuto Municipal da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - EMME e dá outras providências.
Matéria Legislativa: P 104/2019
Situação: EM VIGOR
Relacionamentos ativos:
 Revoga tacitamente LM 6446/2013
 Revoga LM 6240/2012
 Revoga LM 5775/2009
Texto original
LM 7203/2019 - LEI MUNICIPAL
Proíbe a venda de qualquer tipo de medicamento em mercados, supermercados, empórios, armazéns, conveniências e estabelecimentos similares no Município de Bauru.
Matéria Legislativa: P 32/2019
Situação: EM VIGOR
Texto original
LM 7154/2018 - LEI MUNICIPAL
Revoga a Taxa Única de Fiscalização de Estabelecimentos – TUFE e institui em substituição as Taxas de Fiscalização de Estabelecimentos decorrentes de exercício regular do poder de polícia e respectivo Documento Simplificado de Arrecadação.
Matéria Legislativa: P 206/2018
Situação: EM VIGOR
Relacionamentos ativos:
 Revoga tacitamente LM 6116/2011
 Revoga LM 5771/2009
Texto original
LM 7066/2018 - LEI MUNICIPAL
Regulamenta o Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo na Zona de Indústria, Comércio e Serviço (ZICS) e institui a Outorga Onerosa de Alteração de Uso do Solo em ZICS.
Matéria Legislativa: P 62/2018
Situação: EM VIGOR
Relacionamentos ativos:
 Norma correlata: LM 5631/2008
 Norma correlata: LM 2339/1982
Texto original
LM 7041/2018 - LEI MUNICIPAL
Disciplina a exploração de espaços publicitários nas áreas esportivas mantidas pelo Poder Público e dá outras disposições.
Matéria Legislativa: P 237/2017
Situação: EM VIGOR
Relacionamentos ativos:
 Revoga LM 5552/2008
 Revoga LM 5396/2006
Texto original
LM 6999/2017 - LEI MUNICIPAL
Cria obrigações acessórias para os serviços de administração de cartões de crédito e débito e demais do item 15.01, "leasing" e planos de saúde.
Matéria Legislativa: P 223/2017
Situação: EM VIGOR
Texto original
LM 6976/2017 - LEI MUNICIPAL
Institui a Licença de Funcionamento Provisória.
Matéria Legislativa: P 185/2017
Situação: EM VIGOR
Relacionamentos ativos:
 Norma correlata: LM 5775/2009
Texto original
LM 6842/2016 - LEI MUNICIPAL
Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Bauru o Dia Municipal do Administrador, a ser comemorado anualmente no dia 09 de setembro, e dá outras providências.
Matéria Legislativa: P 175/2016
Situação: EM VIGOR
Texto original
LM 6751/2015 - LEI MUNICIPAL
Dispõe sobre reserva de vagas para o primeiro emprego nos estabelecimentos que recebam incentivos fiscais municipais e/ou área em forma de concessão na cidade de Bauru e dá outras providências.
Matéria Legislativa: P 196/2015
Situação: EM VIGOR
Texto original
LM 6668/2015 - LEI MUNICIPAL
Dispõe sobre a apresentação de artistas de rua nos logradouros públicos do município de Bauru e dá outras providências.
Matéria Legislativa: P 82/2015
Situação: EM VIGOR
Texto original
LM 6658/2015 - LEI MUNICIPAL
Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos em Bauru, classificados nas Categorias C e D, sem prejuízo de proibições e sanções previstas em outros dispositivos legais, municipais, estaduais ou federais, e dá outras providências.
Matéria Legislativa: P 24/2015
Situação: SEM EFICÁCIA
Relacionamentos passivos:
 Tornada ineficaz pelo(a) AM 115/2018
 Alterada pelo(a) LM 6796/2016
Texto original
LM 6625/2014 - LEI MUNICIPAL
Institui o "Programa Nota Fiscal Bauruense".
Matéria Legislativa: P 205/2014
Situação: EM VIGOR
Texto original
LM 6622/2014 - LEI MUNICIPAL
Cria a Declaração Mensal de Serviços de Instituições Financeiras - DESIF e dá outras providências.
Matéria Legislativa: P 224/2014
Situação: EM VIGOR
Relacionamentos passivos:
 Norma correlata: LM 7138/2018
Texto original
LM 6448/2013 - LEI MUNICIPAL
CRIA O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - PDI.
Matéria Legislativa: P 22/2013
Situação: EM VIGOR
Texto original
LM 6445/2013 - LEI MUNICIPAL
REGULAMENTA O USO, PARCELAMENTO DO SOLO E A CONSTRUÇÃO DE RESIDÊNCIAS DENTRO DAS ZONAS DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS.(ZICS)
Matéria Legislativa: P 271/2013
Situação: SEM EFICÁCIA
Relacionamentos passivos:
 Tornada ineficaz pelo(a) AM 89/2015
Texto original
LM 6377/2013 - LEI MUNICIPAL
CRIA O PROGRAMA DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS - PAI.
Matéria Legislativa: P 23/2013
Situação: EM VIGOR
Texto original
LM 6260/2012 - LEI MUNICIPAL
CRIA OBRIGAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE EMBALAGENS ADEQUADAS PARA TRANSPORTE DE MERCADORIAS VENDIDAS EM ESTABELECIMENTOS DO TIPO HIPERMERCADO, SUPERMERCADO, MERCADO E CONGÊNERES, DE MANEIRA TOTALMENTE GRATUITA. (SACOLINHAS)
Matéria Legislativa: P 85/2012
Situação: EM VIGOR
Texto original
LM 6251/2012 - LEI MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM GASOLINA INFORMAREM SEUS CLIENTES QUANDO O REFERIDO COMBUSTÍVEL NÃO FOR DERIVADO DE PETRÓLEO.
Matéria Legislativa: P 74/2012
Situação: EM VIGOR
Texto original
LM 6216/2012 - LEI MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO DE LUPA ELETRÔNICA OU AMPLIFICADOR DE VÍDEO ÀS PESSOAS COM BAIXA VISÃO, EM LOCAL ONDE SE FAÇAM ASSINATURA DE CONTRATOS.
Matéria Legislativa: P 44/2012
Situação: EM VIGOR
Texto original
LM 6191/2012 - LEI MUNICIPAL
DEFINE O PERÍMETRO DAS ZONAS DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇO - ZICS DO MUNICÍPIO DE BAURU.
Matéria Legislativa: P 206/2011
Situação: ALTERADO
Relacionamentos passivos:
 Alterada pelo(a) LM 6316/2013
Texto original
LM 6070/2011 - LEI MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CALIBRAÇÃO DOS INSTRUMENTOS DE MEDIDA UTILIZADOS POR MÉDICOS, FARMÁCIAS, LABORATÓRIOS CLÍNICOS, AMBULATÓRIOS E HOSPITAIS DO MUNICÍPIO DE BAURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Legislativa: P 23/2011
Situação: EM VIGOR
Texto original
LM 5198/2004 - LEI MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DOS DISTRITOS INDUSTRIAIS, COMERCIAIS, ATACADISTAS E DE SERVIÇOS, DEFINE COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES DE SEUS ÓRGÃOS CONTROLADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Legislativa: P 87/2004
Situação: EM VIGOR / COM ALTERAÇÃO
Relacionamentos ativos:
 Revoga LM 5098/2004
 Revoga LM 4931/2002
 Revoga LM 4785/2001
 Revoga LM 4612/2000
 Revoga LM 4528/2000
 Altera LM 4454/1999

Relacionamentos passivos:
 Alterada pelo(a) LM 7092/2018
 Norma correlata: LM 6893/2016
 Norma correlata: LM 6887/2016
 Norma correlata: LM 6880/2016
 Norma correlata: LM 6852/2016
 Norma correlata: LM 6786/2016
 Alterada pelo(a) LM 6731/2015
 Alterada pelo(a) LM 6618/2014
 Alterada pelo(a) LM 6259/2012
 Alterada pelo(a) LM 5693/2008
Texto original
LM 4634/2001 - LEI MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE AS ATIVIDADES DE AMBULANTES E DE PERMISSIONÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Legislativa: P 306/2000
Situação: EM VIGOR / COM ALTERAÇÃO
Relacionamentos ativos:
 Revoga A 4206/1997

Relacionamentos passivos:
 Alterada pelo(a) LM 5634/2008
 Alterada pelo(a) LM 4751/2001
Texto original
LM 3964/1995 - LEI MUNICIPAL
DISCIPLINA A CONCESSÃO DE ALVARÁ PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE FEIRAS E EVENTOS NÃO ARTÍSTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS DEVERÁ SER RETIRADA JUNTO AO SEPLAN. REVOGA LEI 3878 DE 1995.
Matéria Legislativa: P 239/1995
Situação: EM VIGOR
Relacionamentos ativos:
 Revoga LM 3878/1995
Texto original
LM 3896/1995 - LEI MUNICIPAL
REGULAMENTA A CONCESSÃO DE ALVARÁ PARA O FUNCIONAMENTO DE BOATES, LANCHONETES E OUTROS ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM RUÍDOS.
Matéria Legislativa: P 86/1995
Situação: EM VIGOR / COM ALTERAÇÃO
Relacionamentos passivos:
 Alterada pelo(a) LM 4560/2000
 Alterada pelo(a) LM 4507/2000
 Alterada pelo(a) LM 4506/2000
 Alterada pelo(a) LM 3931/1995
Texto original
LM 3308/1991 - LEI MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DE MÚSICA EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E OUTROS DIVERSOS.
Matéria Legislativa: P 120/1990
Situação: EM VIGOR / COM ALTERAÇÃO
Relacionamentos passivos:
 Alterada pelo(a) A 3415/1991
Texto original

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