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Normas Jurídicas

Resultado da Pesquisa: 2 normas encontradas.
LM 7167/2018 - LEI MUNICIPAL
Dispõe sobre a criação da "Semana Municipal de Direitos Humanos e Cidadania" no Município de Bauru e dá outras providências.
Matéria Legislativa: P 251/2018
Situação: EM VIGOR
Texto original
LM 6069/2011 - LEI MUNICIPAL
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE BAURU, O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Legislativa: P 9/2011
Situação: EM VIGOR
Texto original

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