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Normas Jurídicas

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Resultado da Pesquisa: 16 normas encontradas.
LM 7198/2019 - LEI MUNICIPAL
Dispõe sobre a preferência de idosos, grávidas, pessoas com crianças no colo e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida temporária ou permanente nos assentos do transporte coletivo.
Matéria Legislativa: P 45/2019
Situação: EM VIGOR
Texto original
LM 7179/2019 - LEI MUNICIPAL
Obriga a Secretaria Municipal de Saúde do Município de Bauru, priorizar, dentro da Lei do Idoso, o atendimento a idosos acima de 65 anos, sobre os demais idosos.
Matéria Legislativa: P 261/2018
Situação: EM VIGOR
Texto original
LM 7156/2018 - LEI MUNICIPAL
Obriga a permanência de uma pessoa próxima às cancelas para liberação de veículos, especialmente a fim auxiliar pessoas com deficiência, idosas ou algum tipo de dificuldade para alcance dos dispositivos de abertura das mesmas.
Matéria Legislativa: P 208/2018
Situação: EM VIGOR
Texto original
LM 6913/2017 - LEI MUNICIPAL
Dá nova redação ao inciso I, do Parágrafo único do Art. 30, da Lei Municipal nº 4035, de 11 de março de 1996, para dispor sobre isenção de pagamento de tarifa nas linhas urbanas de ônibus às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, no âmbito do Município de Bauru e dá outras providências.
Matéria Legislativa: P 48/2017
Situação: EM VIGOR
Relacionamentos ativos:
 Altera LM 4035/1996
Texto original
LM 6858/2016 - LEI MUNICIPAL
Altera as Leis nº 6460, de 09 de dezembro de 2013 (Plano Plurianual - PPA) e nº 6694, de 14 de julho de 2015 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO). - Centro do Idoso e Centro de Referência para População em Situação de Rua
Matéria Legislativa: P 162/2016
Situação: EM VIGOR
Relacionamentos ativos:
 Altera LM 6694/2015
 Altera LM 6460/2013
Texto original
LM 6699/2015 - LEI MUNICIPAL
Estabelece o dia 15 de junho como o Dia Municipal de Conscientização da Violência Contra a Pessoa Idosa.
Matéria Legislativa: P 105/2015
Situação: EM VIGOR
Texto original
LM 6565/2014 - LEI MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA - POMPI - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Legislativa: P 22/2014
Situação: EM VIGOR
Texto original
LM 6501/2014 - LEI MUNICIPAL
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA (FUMPI) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Legislativa: P 19/2014
Situação: EM VIGOR
Texto original
LM 6496/2014 - LEI MUNICIPAL
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR DE PAGAMENTO DE ZONA AZUL E DE ZONA VERDE TODAS AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E IDOSOS.
Matéria Legislativa: P 309/2013
Situação: EM VIGOR
Texto original
LM 6488/2014 - LEI MUNICIPAL
REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA - COMUPI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (REVOGA A LEI Nº 5413/2006).
Matéria Legislativa: P 329/2013
Situação: EM VIGOR
Relacionamentos ativos:
 Revoga LM 5413/2006
Texto original
LM 6025/2010 - LEI MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA AFIXAREM PLACA OU CARTAZ INFORMANDO SOBRE O "DIREITO DOS IDOSOS DE TEREM ACOMPANHANTE EM CASO DE INTERNAÇÃO OU OBSERVAÇÃO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Legislativa: P 230/2010
Situação: EM VIGOR
Texto original
LM 5767/2009 - LEI MUNICIPAL
CRIA RESERVA DE VAGAS PARA IDOSOS, DEFICIENTES FÍSICOS OU PESSOAS COM MOBILIDADE FÍSICA REDUZIDA EM ESTABELECIMENTOS DE USO PÚBLICO.
Matéria Legislativa: P 124/2009
Situação: EM VIGOR / COM ALTERAÇÃO
Relacionamentos ativos:
 Revoga LM 5624/2008
 Revoga LM 5184/2004

Relacionamentos passivos:
 Alterada pelo(a) LM 5938/2010
Texto original
LM 5130/2004 - LEI MUNICIPAL
INSTITUI O "DIA MUNICIPAL DO IDOSO".
Matéria Legislativa: P 57/2004
Situação: EM VIGOR
Texto original
LM 5027/2003 - LEI MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DOS CASOS DE VIOLÊNCIA PRATICADA CONTRA IDOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Legislativa: P 108/2003
Situação: SEM EFICÁCIA
Relacionamentos passivos:
 Alterada pelo(a) AM 25/2005
 Alterada pelo(a) AM 5/2004
Texto original
LM 4388/1999 - LEI MUNICIPAL
INCLUI A SEMANA DA TERCEIRA IDADE NO CALENDÁRIO DAS COMEMORAÇÕES OFICIAIS DO MUNICÍPIO, A QUAL DEVERÁ OCORRER NA SEMANA EM QUE INCIDIR O DIA 27 DE SETEMBRO, QUANDO SE COMEMORA O DIA DO IDOSO.
Matéria Legislativa: P 4/1999
Situação: EM VIGOR
Texto original
LM 4271/1997 - LEI MUNICIPAL
ISENTA DO PAGAMENTO DO IPTU, SOBRE IMÓVEL RESIDENCIAL O MUNÍCIPE QUE TENHA COMPLETADO 65 ANOS DE IDADE E QUE SEJA PROPRIETÁRIO DE UM SÓ IMÓVEL E RESIDA NELE.
Matéria Legislativa: P 252/1997
Situação: EM VIGOR / COM ALTERAÇÃO
Relacionamentos ativos:
 Altera LM 1929/1975

Relacionamentos passivos:
 Alterada pelo(a) LM 6032/2011
 Alterada pelo(a) LM 4347/1998
 Alterada pelo(a) LM 4311/1998
Texto original

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