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Normas Jurídicas

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Resultado da Pesquisa: 16 normas encontradas.
LM 7214/2019 - LEI MUNICIPAL
Veda nomeação para Cargos em Comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 11340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), no âmbito do Município de Bauru.
Matéria Legislativa: P 73/2019
Situação: EM VIGOR
Texto original
LM 7206/2019 - LEI MUNICIPAL
Dispõe sobre a divulgação de custos, unitário e total, de veiculação de publicidade nos meios de comunicação, pelo Poder Público de Bauru.
Matéria Legislativa: P 68/2019
Situação: EM VIGOR
Texto original
LM 7185/2019 - LEI MUNICIPAL
Racionaliza com base na Lei Federal nº 13726, de 08 de outubro de 2018, atos e procedimentos administrativos da Administração Pública Municipal.
Matéria Legislativa: P 24/2019
Situação: EM VIGOR
Texto original
LM 7034/2018 - LEI MUNICIPAL
Dispõe sobre a qualificação de entidades como Organizações Sociais e dá outras providências.
Matéria Legislativa: P 213/2017
Situação: EM VIGOR
Texto original
LM 6930/2017 - LEI MUNICIPAL
Dispõe sobre a instituição do Controle Interno da Câmara Municipal de Bauru, do Sistema de Controle Interno, sua estruturação, competência e dá outras providências.
Matéria Legislativa: P 83/2017
Situação: EM VIGOR
Texto original
LM 6848/2016 - LEI MUNICIPAL
Disciplina a concessão de diárias para alimentação dos servidores municipais da Secretaria Municipal de Saúde, quando em viagem para atender a pacientes do Programa de Tratamento Fora do Domicílio - TFD.
Matéria Legislativa: P 194/2016
Situação: EM VIGOR
Relacionamentos ativos:
 Norma correlata: LM 4963/2003
Texto original
LM 6787/2016 - LEI MUNICIPAL
Institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Bauru e dá outras providências. (PPP)
Matéria Legislativa: P 155/2015
Situação: EM VIGOR
Relacionamentos passivos:
 Alterada pelo(a) LM 7063/2018
Texto original
LM 6779/2016 - LEI MUNICIPAL
Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica e demais empresas ocupantes de sua infraestrutura a se restringir à ocupação do espaço público dentro do que estabelece as normas técnicas aplicáveis e promover a regularização e a retirada dos fios inutilizados, em vias públicas de Bauru e dá outras providências. (poste - iluminação pública)
Matéria Legislativa: P 32/2016
Situação: EM VIGOR
Texto original
LM 6541/2014 - LEI MUNICIPAL
Dispõe sobre a obrigatoriedade de envio para a Câmara Municipal de Bauru dos aditivos de contratos de obras públicas e prestadores de serviços no Município de Bauru.
Matéria Legislativa: P 92/2014
Situação: EM VIGOR / COM ALTERAÇÃO
Relacionamentos passivos:
 Alterada pelo(a) LM 6733/2015
Texto original
LM 6525/2014 - LEI MUNICIPAL
Dispõe sobre a inclusão e uso do nome social de transexuais e travestis nos registros municipais relativos a serviços públicos prestados no âmbito da Administração Direta e Indireta, e dá outras providências.
Matéria Legislativa: P 69/2014
Situação: EM VIGOR
Texto original
LM 6420/2013 - LEI MUNICIPAL
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O CENTRO DE PROGRESSÃO PENITENCIÁRIA III DE BAURU, OBJETIVANDO A COOPERAÇÃO NA RECUPERAÇÃO DE DETENTOS QUE ESTEJAM CUMPRINDO PENA EM REGIME SEMI-ABERTO, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DA MÃO DE OBRA DOS REEDUCANDOS NA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA, AJARDINAMENTO, ALVENARIA, SERRALHERIA E SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Art. 1º alterado pela Lei nº 6632/15)
Matéria Legislativa: P 195/2013
Situação: EM VIGOR / COM ALTERAÇÃO
Relacionamentos passivos:
 Alterada pelo(a) LM 6632/2015
Texto original
LM 6399/2013 - LEI MUNICIPAL
REGULA O ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 12527 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. (CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL)
Matéria Legislativa: P 144/2013
Situação: EM VIGOR
Relacionamentos ativos:
 Altera LM 3608/1993
 Altera LM 3601/1993
Texto original
LM 6208/2012 - LEI MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA FISCALIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS E SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E AUTARQUIAS MUNICIPAIS POR ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Legislativa: P 219/2011
Situação: EM VIGOR
Texto original
LM 6067/2011 - LEI MUNICIPAL
INSTITUI O SISTEMA INTEGRADO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTABILIDADE E AUDITORIA DO PODER EXECUTIVO, CRIANDO A CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO VINCULADA AO GABINETE DO PREFEITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Legislativa: P 228/2010
Situação: EM VIGOR
Relacionamentos ativos:
 Altera LM 5975/2010
 Altera LM 3601/1993
Texto original
LM 6061/2011 - LEI MUNICIPAL
CRIA A ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL, SUBORDINADA DIRETAMENTE AO GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Legislativa: P 224/2010
Situação: EM VIGOR
Relacionamentos ativos:
 Altera LM 3601/1993
Texto original
LM 5075/2003 - LEI MUNICIPAL
INSTITUI CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Legislativa: P 262/2003
Situação: EM VIGOR / COM ALTERAÇÃO
Relacionamentos passivos:
 Alterada pelo(a) LM 7176/2018
 Alterada pelo(a) LM 7152/2018
 Alterada pelo(a) LM 6475/2013
 Alterada pelo(a) AM 13/2008
 Norma correlata: AM 9/2006
Texto original

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