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Normas Jurídicas

Resultado da Pesquisa: 4 normas encontradas.
LM 7188/2019 - LEI MUNICIPAL
Institui o Censo Cadastral e Previdenciário dos Servidores Públicos Municipais Ativos, Inativos e Pensionistas da Administração Direta e Indireta.
Matéria Legislativa: P 16/2019
Situação: EM VIGOR
Texto original
LM 7079/2018 - LEI MUNICIPAL
Altera a redação do § 3º do art. 171, acrescenta os §§ 1º, 2º e 3º ao art. 171-A e o art. 171-E à Lei nº 1574, de 07 de maio de 1971 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. (licença paternidade).
Matéria Legislativa: P 91/2018
Situação: EM VIGOR
Relacionamentos ativos:
 Altera LM 1574/1971
Texto original
LM 6462/2013 - LEI MUNICIPAL
AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE RECURSOS NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO ATRAVÉS DE TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA. (PAGAMENTO DA DÍVIDA - DAE E FEDERALIZAÇÃO, APOSENTADORIA E PENSÕES, APORTE ATUARIAL, DESAPROPRIAÇÕES)
Matéria Legislativa: P 319/2013
Situação: EM VIGOR
Texto original
LM 6450/2013 - LEI MUNICIPAL
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ACORDO COM A EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL DE BAURU - EMDURB EM RELAÇÃO AOS DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS.
Matéria Legislativa: P 285/2013
Situação: EM VIGOR
Texto original

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