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Normas Jurídicas

Resultado da Pesquisa: 2 normas encontradas.
LM 6633/2015 - LEI MUNICIPAL
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. (cessão de estagiários)
Matéria Legislativa: P 246/2014
Situação: EM VIGOR
Texto original
LM 6585/2014 - LEI MUNICIPAL
PRORROGA OS PRAZOS CONTIDOS NO ART. 3º DA LEI Nº 4149/1996, ALTERADOS PELAS LEIS Nº 4556/2000, 4899/2002, 5403/2006 E 5872/2010 (QUE AUTORIZOU O PODER EXECUTIVO A DOAR UM IMÓVEL À UNIÃO PARA A CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO PARA ABRIGAR AS VARAS DA JUSTIÇA FEDERAL).
Matéria Legislativa: P 129/2014
Situação: EM VIGOR
Relacionamentos ativos:
 Altera LM 5872/2010
 Altera LM 5403/2006
 Altera LM 4899/2002
 Altera LM 4556/2000
 Altera LM 4149/1996
Texto original

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