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Normas Jurídicas

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Resultado da Pesquisa: 47 normas encontradas.
LM 7197/2019 - LEI MUNICIPAL
Institui o "Programa de Instalação de Lixeiras e Coletores de Lixo" no Município de Bauru.
Matéria Legislativa: P 27/2019
Situação: EM VIGOR
Relacionamentos ativos:
 Altera LM 4637/2001
Texto original
LM 7082/2018 - LEI MUNICIPAL
Estabelece o Programa Especial de aquisição de vagas para a Educação Infantil.
Matéria Legislativa: P 116/2018
Situação: EM VIGOR
Texto original
LM 7048/2018 - LEI MUNICIPAL
Institui o Programa de Regularização Fiscal (PRF) de clubes, associações e agremiações desportivas, sociais ou recreativas, sem finalidade lucrativa.
Matéria Legislativa: P 40/2018
Situação: EM VIGOR
Texto original
LM 7023/2017 - LEI MUNICIPAL
Dispõe sobre a aprovação do Plano Diretor de Turismo de Bauru para o decênio de 2018/2027 e dá outras providências.
Matéria Legislativa: P 271/2017
Situação: EM VIGOR
Texto original
LM 6994/2017 - LEI MUNICIPAL
Institui o "Programa Extraordinário de Regularização Fiscal - PERF". (REFIS)
Matéria Legislativa: P 224/2017
Situação: EM VIGOR
Texto original
LM 6944/2017 - LEI MUNICIPAL
Institui o Programa de Regularização Fiscal (PRF) de clubes, associações e agremiações desportivas, sociais ou recreativas, sem finalidade lucrativa e declaradas de Utilidade Pública Municipal.
Matéria Legislativa: P 134/2017
Situação: EM VIGOR / COM ALTERAÇÃO
Relacionamentos passivos:
 Alterada pelo(a) LM 6968/2017
Texto original
LM 6938/2017 - LEI MUNICIPAL
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Parcelamento Extraordinário, destinado ao incentivo e à promoção da regularização dos créditos de ISSQN devidos a título de substituição, mediante a permissão temporária.
Matéria Legislativa: P 81/2017
Situação: EM VIGOR
Relacionamentos ativos:
 Norma correlata: LM 5077/2003
 Norma correlata: LM 1929/1975
Texto original
LM 6848/2016 - LEI MUNICIPAL
Disciplina a concessão de diárias para alimentação dos servidores municipais da Secretaria Municipal de Saúde, quando em viagem para atender a pacientes do Programa de Tratamento Fora do Domicílio - TFD.
Matéria Legislativa: P 194/2016
Situação: EM VIGOR
Relacionamentos ativos:
 Norma correlata: LM 4963/2003
Texto original
LM 6794/2016 - LEI MUNICIPAL
Cria o Programa “Parada Legal” destinado a incentivar medidas de segurança a serem adotadas no transporte público coletivo por ônibus do Município de Bauru e dá outras providências.
Matéria Legislativa: P 61/2016
Situação: EM VIGOR
Texto original
LM 6789/2016 - LEI MUNICIPAL
Dispõe sobre o Programa Censo Demográfico de Inclusão da pessoa com deficiência no Município de Bauru.
Matéria Legislativa: P 60/2016
Situação: EM VIGOR
Texto original
LM 6787/2016 - LEI MUNICIPAL
Institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Bauru e dá outras providências. (PPP)
Matéria Legislativa: P 155/2015
Situação: EM VIGOR
Relacionamentos passivos:
 Alterada pelo(a) LM 7063/2018
Texto original
LM 6767/2016 - LEI MUNICIPAL
Dispõe sobre o Programa Municipal de Agricultura Urbana e dá outras providências.
Matéria Legislativa: P 19/2016
Situação: EM VIGOR
Relacionamentos ativos:
 Revoga LM 3793/1994
Texto original
LM 6726/2015 - LEI MUNICIPAL
Institui o "Programa Extraordinário de Recuperação Fiscal - REFIS".
Matéria Legislativa: P 168/2015
Situação: EM VIGOR
Relacionamentos passivos:
 Norma correlata: LM 6755/2015
Texto original
LM 6705/2015 - LEI MUNICIPAL
Institui a Política Municipal de Cooperativismo.
Matéria Legislativa: P 183/2014
Situação: EM VIGOR / COM ALTERAÇÃO
Relacionamentos passivos:
 Alterada pelo(a) LM 7019/2017
Texto original
LM 6639/2015 - LEI MUNICIPAL
Cria o Programa Municipal de Agroindústria Familiar de Bauru e dá outras providências.
Matéria Legislativa: P 15/2015
Situação: EM VIGOR
Texto original
LM 6638/2015 - LEI MUNICIPAL
Cria o Programa Municipal de Agricultura de Interesse Social - PMAIS e dá outras providências.
Matéria Legislativa: P 14/2015
Situação: EM VIGOR
Texto original
LM 6626/2015 - LEI MUNICIPAL
Dispõe sobre a elaboração de Estudo de Impacto de Vizinhança no Município de Bauru e dá outras providências.
Matéria Legislativa: P 102/2014
Situação: EM VIGOR
Texto original
LM 6625/2014 - LEI MUNICIPAL
Institui o "Programa Nota Fiscal Bauruense".
Matéria Legislativa: P 205/2014
Situação: EM VIGOR
Texto original
LM 6598/2014 - LEI MUNICIPAL
Autoriza a Prefeitura Municipal de Bauru a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por meio das Secretarias Estaduais da Habitação e de Desenvolvimento Social, e em parceria com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo, objetivando a implementação do Programa Vila Dignidade.
Matéria Legislativa: P 199/2014
Situação: EM VIGOR
Texto original
LM 6592/2014 - LEI MUNICIPAL
Institui a Política Municipal da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.
Matéria Legislativa: P 202/2014
Situação: EM VIGOR
Texto original
LM 6575/2014 - LEI MUNICIPAL
Estabelece a Política Municipal de Habitação, cria o Conselho Municipal de Habitação, o Fundo Municipal de Habitação e o Grupo Gestor do Fundo Municipal de Habitação do Município de Bauru.
Matéria Legislativa: P 159/2014
Situação: EM VIGOR
Relacionamentos ativos:
 Revoga LM 6290/2012
Texto original
LM 6565/2014 - LEI MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA - POMPI - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Legislativa: P 22/2014
Situação: EM VIGOR
Texto original
LM 6556/2014 - LEI MUNICIPAL
Dispõe sobre a criação da Coordenadoria de Políticas para as Mulheres e dá outras providências. (Revoga Lei nº 3866/1995 e Decreto nº 7804/1996)
Matéria Legislativa: P 145/2014
Situação: EM VIGOR
Relacionamentos ativos:
 Revoga LM 3866/1995
Texto original
LM 6538/2014 - LEI MUNICIPAL
Institui o Plano Municipal de Enfrentamento à Violência Sexual Contra a Criança e o Adolescente, e dá outras providências.
Matéria Legislativa: P 84/2014
Situação: EM VIGOR
Texto original
LM 6533/2014 - LEI MUNICIPAL
Institui o Programa Permanente de Proteção e Conservação do Patrimônio Imaterial do Município de Bauru e dá outras providências.
Matéria Legislativa: P 29/2014
Situação: EM VIGOR
Texto original
LM 6494/2014 - LEI MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (REVOGA A LEI Nº 3358, DE 06 DE MAIO DE 1993).
Matéria Legislativa: P 259/2013
Situação: EM VIGOR
Relacionamentos ativos:
 Revoga LM 3558/1993
Texto original
LM 6489/2014 - LEI MUNICIPAL
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE AÇÕES PREVENTIVAS E ASSISTÊNCIA À GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA NO MUNICÍPIO DE BAURU.
Matéria Legislativa: P 250/2013
Situação: ALTERADO
Relacionamentos passivos:
 Alterada pelo(a) LM 6513/2014
Texto original
LM 6448/2013 - LEI MUNICIPAL
CRIA O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - PDI.
Matéria Legislativa: P 22/2013
Situação: EM VIGOR
Texto original
LM 6418/2013 - LEI MUNICIPAL
INSTITUI O PROGRAMA DE TRATAMENTO E RECICLAGEM DE ÓLEOS E GORDURAS VEGETAIS OU ANIMAIS.
Matéria Legislativa: P 180/2013
Situação: EM VIGOR
Texto original
LM 6415/2013 - LEI MUNICIPAL
ESTABELECE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE CULTURA, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (E REVOGA A LEI Nº 5233/05).
Matéria Legislativa: P 207/2013
Situação: EM VIGOR
Relacionamentos ativos:
 Revoga LM 5233/2005
Texto original

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