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Normas Jurídicas

Resultado da Pesquisa: 6 normas encontradas.
LM 7243/2019 - LEI MUNICIPAL
Proíbe a utilização de armas de fogo pelos Agentes de Fiscalização de Trânsito (GOT) da Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru - EMDURB.
Matéria Legislativa: P 119/2019
Situação: EM VIGOR
Texto original
LM 7064/2018 - LEI MUNICIPAL
Altera a Lei nº 3570, de 02 de junho de 1993, no que tange ao regime jurídico de contratação dos cargos comissionados da EMDURB - Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru.
Matéria Legislativa: P 32/2018
Situação: EM VIGOR
Relacionamentos ativos:
 Altera LM 3570/1993
Texto original
LM 6763/2016 - LEI MUNICIPAL
Autoriza o Departamento de Água e Esgoto de Bauru - DAE a firmar acordo de composição de créditos e débitos com a Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru - EMDURB e parcelamento de valores remanescentes.
Matéria Legislativa: P 12/2016
Situação: EM VIGOR
Texto original
LM 6483/2013 - LEI MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL DE BAURU - EMDURB, ALTERANDO OS DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3570, DE 02 DE JUNHO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Legislativa: P 283/2013
Situação: EM VIGOR
Relacionamentos ativos:
 Altera LM 3570/1993
Texto original
LM 6450/2013 - LEI MUNICIPAL
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ACORDO COM A EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL DE BAURU - EMDURB EM RELAÇÃO AOS DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS.
Matéria Legislativa: P 285/2013
Situação: EM VIGOR
Texto original
LM 6324/2013 - LEI MUNICIPAL
DISCIPLINA O SERVIÇO REMUNERADO DE TRANSPORTE DE PEQUENAS CARGAS, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS MOTOCICLETAS E MOTONETAS OU TRICICLOS, DENOMINADO MOTOFRETE, NO MUNICÍPIO DE BAURU, AUTORIZA A DELEGAÇÃO À EMPRESA MUNCIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL DE BAURU - EMDURB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Legislativa: P 86/2012
Situação: EM VIGOR
Texto original

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