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Normas Jurídicas

Resultado da Pesquisa: 2 normas encontradas.
LM 6525/2014 - LEI MUNICIPAL
Dispõe sobre a inclusão e uso do nome social de transexuais e travestis nos registros municipais relativos a serviços públicos prestados no âmbito da Administração Direta e Indireta, e dá outras providências.
Matéria Legislativa: P 69/2014
Situação: EM VIGOR
Texto original
LM 6073/2011 - LEI MUNICIPAL
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE ATENÇÃO À DIVERSIDADE SEXUAL.
Matéria Legislativa: P 271/2010
Situação: EM VIGOR
Texto original

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