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Normas Jurídicas

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Resultado da Pesquisa: 15 normas encontradas.
LM 7154/2018 - LEI MUNICIPAL
Revoga a Taxa Única de Fiscalização de Estabelecimentos – TUFE e institui em substituição as Taxas de Fiscalização de Estabelecimentos decorrentes de exercício regular do poder de polícia e respectivo Documento Simplificado de Arrecadação.
Matéria Legislativa: P 206/2018
Situação: EM VIGOR
Relacionamentos ativos:
 Revoga tacitamente LM 6116/2011
 Revoga LM 5771/2009
Texto original
LM 7138/2018 - LEI MUNICIPAL
Consolida e regulamenta as normas gerais do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.
Matéria Legislativa: P 186/2018
Situação: EM VIGOR
Relacionamentos ativos:
 Norma correlata: LM 6956/2017
 Norma correlata: LM 6778/2016
 Norma correlata: LM 6622/2014
 Norma correlata: LM 5911/2010
 Norma correlata: LM 5775/2009
 Altera LM 5077/2003
Texto original
LM 7129/2018 - LEI MUNICIPAL
Estabelece a forma de cobrança da tarifa de esgoto prevista na Lei nº 1636, de 29 de março de 1972.
Matéria Legislativa: P 181/2018
Situação: EM VIGOR
Relacionamentos ativos:
 Norma correlata: LM 1636/1972
Texto original
LM 7022/2017 - LEI MUNICIPAL
Aprova as novas tabelas de valores venais do metro quadrado territorial e do metro quadrado de construções, previstas respectivamente nos anexos I e II, que constituem partes integrantes desta Lei, para fins de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial Territorial Urbana - IPTU e Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI.
Matéria Legislativa: P 225/2017
Situação: EM VIGOR / COM ALTERAÇÃO
Relacionamentos ativos:
 Altera LM 6778/2016
 Revoga LM 6587/2014
 Revoga LM 6485/2013
 Altera LM 2996/1989

Relacionamentos passivos:
 Alterada pelo(a) LM 7226/2019
 Alterada pelo(a) LM 7166/2018
Texto original
LM 6980/2017 - LEI MUNICIPAL
Revoga a Lei nº 5076, de 29 de dezembro de 2003, que criou a Taxa de Serviço de Bombeiros e dá outras providências.
Matéria Legislativa: P 186/2017
Situação: EM VIGOR
Relacionamentos ativos:
 Revoga LM 5076/2003
Texto original
LM 6950/2017 - LEI MUNICIPAL
Institui presunções de omissão de receita em relação à atividade de prestação de serviços, para fins de apuração e lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI.
Matéria Legislativa: P 78/2017
Situação: EM VIGOR
Texto original
LM 6625/2014 - LEI MUNICIPAL
Institui o "Programa Nota Fiscal Bauruense".
Matéria Legislativa: P 205/2014
Situação: EM VIGOR
Texto original
LM 6622/2014 - LEI MUNICIPAL
Cria a Declaração Mensal de Serviços de Instituições Financeiras - DESIF e dá outras providências.
Matéria Legislativa: P 224/2014
Situação: EM VIGOR
Relacionamentos passivos:
 Norma correlata: LM 7138/2018
Texto original
LM 6572/2014 - LEI MUNICIPAL
Determina a transferência das contas de água para o nome do locatário do imóvel.
Matéria Legislativa: P 149/2014
Situação: EM VIGOR
Texto original
LM 6377/2013 - LEI MUNICIPAL
CRIA O PROGRAMA DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS - PAI.
Matéria Legislativa: P 23/2013
Situação: EM VIGOR
Texto original
LM 6084/2011 - LEI MUNICIPAL
CONCEDE AOS PROPRIETÁRIOS DE UM ÚNICO IMÓVEL NO MUNICÍPIO, ISENÇÃO DE TAXAS E DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, PARA CONSTRUÇÃO, REFORMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REVOGA AS LEIS 2974/1988 E 5755/2009)
Matéria Legislativa: P 279/2010
Situação: EM VIGOR
Relacionamentos ativos:
 Revoga LM 5755/2009
 Revoga LM 2974/1988
Texto original
LM 5075/2003 - LEI MUNICIPAL
INSTITUI CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Legislativa: P 262/2003
Situação: EM VIGOR / COM ALTERAÇÃO
Relacionamentos passivos:
 Alterada pelo(a) LM 7176/2018
 Alterada pelo(a) LM 7152/2018
 Alterada pelo(a) LM 6475/2013
 Alterada pelo(a) AM 13/2008
 Norma correlata: AM 9/2006
Texto original
LM 4948/2002 - LEI MUNICIPAL
CRIA E DISCIPLINA A COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO E USO DO CALÇADÃO PARA FINS COMERCIAIS, FICANDO REVOGADA A LEI 3670, DE 29/12/1993.
Matéria Legislativa: P 304/2002
Situação: REVOGADO(A)
Relacionamentos ativos:
 Altera LM 3670/1993

Relacionamentos passivos:
 Revogada pelo(a) LM 6206/2012
Texto original
LM 2996/1989 - LEI MUNICIPAL
INSTITUI O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "INTER-VIVOS", A QUALQUER TÍTULO, SOBRE BENS IMÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REVOGA A LEI 2948/1988)
Matéria Legislativa: P 6/1989
Situação: EM VIGOR / COM ALTERAÇÃO
Relacionamentos ativos:
 Revoga LM 2948/1988

Relacionamentos passivos:
 Alterada pelo(a) LM 7022/2017
 Alterada pelo(a) LM 5326/2005
 Alterada pelo(a) LM 3995/1995
 Alterada pelo(a) LM 3520/1992
 Alterada pelo(a) LM 3172/1989
Texto original
LM 1929/1975 - LEI MUNICIPAL
Institui o Código Tributário do Município de Bauru.
Matéria Legislativa: P 68/1975
Situação: EM VIGOR / COM ALTERAÇÃO
Relacionamentos ativos:
 Altera LM 4251/1997
 Revoga LM 1279/1966

Relacionamentos passivos:
 Alterada pelo(a) LM 6956/2017
 Norma correlata: LM 6938/2017
 Alterada pelo(a) LM 6071/2011
 Alterada pelo(a) LM 5715/2009
 Alterada pelo(a) LM 5691/2008
 Alterada pelo(a) LM 5513/2007
 Alterada pelo(a) LM 5197/2004
 Alterada pelo(a) LM 4374/1999
 Alterada pelo(a) LM 4333/1998
 Alterada pelo(a) LM 4312/1998
 Alterada pelo(a) LM 4311/1998
 Alterada pelo(a) LM 4307/1998
 Alterada pelo(a) LM 4275/1998
 Alterada pelo(a) LM 4273/1997
 Alterada pelo(a) LM 4271/1997
 Alterada pelo(a) LM 4251/1997
 Alterada pelo(a) LM 4186/1996
 Alterada pelo(a) LM 4183/1996
 Alterada pelo(a) LM 4153/1996
 Alterada pelo(a) LM 4133/1996
 Alterada pelo(a) LM 4005/1995
 Alterada pelo(a) LM 4003/1995
 Alterada pelo(a) LM 3995/1995
 Alterada pelo(a) LM 3980/1995
 Alterada pelo(a) LM 3957/1995
 Alterada pelo(a) LM 3948/1995
 Alterada pelo(a) LM 3945/1995
 Alterada pelo(a) LM 3930/1995
 Alterada pelo(a) LM 3920/1995
 Alterada pelo(a) LM 3865/1995
 Alterada pelo(a) LM 3791/1994
 Alterada pelo(a) LM 3423/1991
 Alterada pelo(a) LM 3412/1991
 Alterada pelo(a) LM 3295/1990
 Alterada pelo(a) LM 3276/1990
 Alterada pelo(a) LM 3269/1990
 Alterada pelo(a) LM 3182/1989
 Alterada pelo(a) LM 3177/1989
 Alterada pelo(a) LM 3176/1989
 Alterada pelo(a) LM 3175/1989
 Alterada pelo(a) LM 3167/1989
 Alterada pelo(a) LM 3116/1989
 Alterada pelo(a) LM 2982/1988
 Alterada pelo(a) LM 2981/1988
 Alterada pelo(a) LM 2792/1987
 Alterada pelo(a) LM 2785/1987
 Alterada pelo(a) LM 2720/1986
 Alterada pelo(a) LM 2717/1986
 Alterada pelo(a) LM 2682/1986
 Alterada pelo(a) LM 2680/1986
 Alterada pelo(a) LM 2593/1985
 Alterada pelo(a) LM 2592/1985
 Alterada pelo(a) LM 2587/1985
 Alterada pelo(a) LM 2586/1985
 Alterada pelo(a) LM 2536/1984
 Alterada pelo(a) LM 2526/1984
 Alterada pelo(a) LM 2520/1984
 Alterada pelo(a) LM 2517/1984
 Alterada pelo(a) LM 2470/1983
 Alterada pelo(a) LM 2324/1981
 Alterada pelo(a) LM 2267/1980
 Alterada pelo(a) LM 2265/1980
 Alterada pelo(a) LM 2256/1980
 Alterada pelo(a) LM 2234/1980
 Alterada pelo(a) LM 2197/1979
 Alterada pelo(a) LM 2189/1979
 Alterada pelo(a) LM 2183/1979
 Alterada pelo(a) LM 2182/1979
 Alterada pelo(a) LM 2179/1979
 Alterada pelo(a) LM 2129/1978
 Alterada pelo(a) LM 2090/1978
 Alterada pelo(a) LM 2081/1978
 Alterada pelo(a) LM 2049/1977
 Alterada pelo(a) LM 2040/1977
 Alterada pelo(a) LM 2033/1977
 Alterada pelo(a) LM 2016/1977
 Alterada pelo(a) LM 1995/1976
Texto original

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