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Normas Jurídicas

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LM 6491/2014 - LEI MUNICIPAL
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR TÍTULOS CVS, DE TITULARIDADE DO FGTS, MEDIANTE FINANCIAMENTO, PARA UTILIZAÇÃO EM PAGAMENTO DE DÍVIDAS DE OPERAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS HABITACIONAIS DA COHAB-BAURU, BEM COMO GARANTIR OPERAÇÃO DE FINANCIAMENTO ENTRE A COHAB-BAURU E CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COMO AGENTE OPERADOR DO FGTS PARA AQUISIÇÃO DE TÍTULO CVS, DE TITULARIDADE DO FGTS, DESTINADOS À LIQUIDAÇÃO DE OPERAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS HABITACIONAIS, VENCIDOS E VINCENDOS JUNTO ÀQUELE FUNDO E A OPERAÇÃO DE PARCELAMENTO ENTRE A COHAB-BAURU E A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, REFERENTE AO DÉBITO COM O SEGURO HABITACIONAL.
Matéria Legislativa: P 2/2014
Situação: EM VIGOR / COM ALTERAÇÃO
Relacionamentos passivos:
 Alterada pelo(a) LM 6756/2015
 Alterada pelo(a) LM 6607/2014
Texto original

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