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Normas Jurídicas

Resultado da Pesquisa: 4 normas encontradas.
LM 7179/2019 - LEI MUNICIPAL
Obriga a Secretaria Municipal de Saúde do Município de Bauru, priorizar, dentro da Lei do Idoso, o atendimento a idosos acima de 65 anos, sobre os demais idosos.
Matéria Legislativa: P 261/2018
Situação: EM VIGOR
Texto original
LM 7031/2017 - LEI MUNICIPAL
Permite aos servidores efetivos e municipalizados no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, o recebimento de bolsa preceptoria das instituições privadas de ensino na área de medicina.
Matéria Legislativa: P 266/2017
Situação: EM VIGOR / COM ALTERAÇÃO
Relacionamentos passivos:
 Alterada pelo(a) LM 7174/2018
Texto original
LM 6848/2016 - LEI MUNICIPAL
Disciplina a concessão de diárias para alimentação dos servidores municipais da Secretaria Municipal de Saúde, quando em viagem para atender a pacientes do Programa de Tratamento Fora do Domicílio - TFD.
Matéria Legislativa: P 194/2016
Situação: EM VIGOR
Relacionamentos ativos:
 Norma correlata: LM 4963/2003
Texto original
LM 3601/1993 - LEI MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BAURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Legislativa: P 176/1993
Situação: EM VIGOR / COM ALTERAÇÃO
Relacionamentos passivos:
 Alterada pelo(a) LM 7235/2019
 Alterada pelo(a) LM 7173/2018
 Alterada pelo(a) LM 7123/2018
 Alterada pelo(a) LM 6790/2016
 Alterada pelo(a) LM 6711/2015
 Alterada pelo(a) LM 6601/2014
 Alterada pelo(a) LM 6399/2013
 Alterada pelo(a) LM 6181/2012
 Alterada pelo(a) LM 6067/2011
 Alterada pelo(a) LM 6061/2011
 Alterada pelo(a) LM 6053/2011
 Alterada pelo(a) LM 6040/2011
 Alterada pelo(a) LM 5975/2010
 Alterada pelo(a) LM 5949/2010
 Alterada pelo(a) LM 5891/2010
 Alterada pelo(a) LM 5391/2006
 Alterada pelo(a) LM 5321/2005
 Alterada pelo(a) LM 5161/2004
 Alterada pelo(a) LM 4734/2001
 Alterada pelo(a) LM 4492/1999
 Alterada pelo(a) LM 4093/1996
 Alterada pelo(a) LM 4089/1996
 Alterada pelo(a) LM 4086/1996
 Alterada pelo(a) LM 4085/1996
 Alterada pelo(a) LM 4008/1995
 Alterada pelo(a) LM 3939/1995
 Alterada pelo(a) LM 3900/1995
 Alterada pelo(a) LM 3775/1994
 Alterada pelo(a) LM 3763/1994
 Alterada pelo(a) LM 3613/1993
 Alterada pelo(a) LM 3608/1993
Texto original

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