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Normas Jurídicas

Resultado da Pesquisa: 1 norma encontrada.
LM 6626/2015 - LEI MUNICIPAL
Dispõe sobre a elaboração de Estudo de Impacto de Vizinhança no Município de Bauru e dá outras providências.
Matéria Legislativa: P 102/2014
Situação: EM VIGOR
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