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Normas Jurídicas

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LM 4192/1997 - LEI MUNICIPAL
TRANSFORMA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E TURISMO E COORDENADORIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS, CRIA AS SECRETARIAS MUNICIPAL DE TURISMO; DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO; DE TRANSPORTE INTERNO; DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Legislativa: P 16/1997
Situação: EM VIGOR / COM ALTERAÇÃO
Relacionamentos passivos:
 Alterada pelo(a) LM 6601/2014
 Regulamentada pelo(a) LM 5407/2006
 Regulamentada pelo(a) LM 4361/1999
 Regulamentada pelo(a) LM 4224/1997
Texto original

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