Cria o Programa Mais Creche e autoriza o Município de Bauru a contratar com Escolas Particulares de Educação Infantil, objetivando proporcionar, em caráter emergencial, a ampliação da oferta de vagas e o acesso e atendimento à educação de crianças que não obtenham vagas em creches da Rede Pública Municipal de Ensino, nas condições que especifica.