Altera as Leis Municipais nº 7.500, de 01 de dezembro de 2.021 (Plano Plurianual - PPA), Lei Municipal nº 7.570, de 12 de julho de 2.022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO), Lei Municipal nº 7.664, de 16 de dezembro de 2.022 (Lei Orçamentária Anual - LOA) e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento do exercício de 2.023.