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Normas Jurídicas

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LM 3601/1993 - LEI MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BAURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Legislativa: P 176/1993
Situação: EM VIGOR / COM ALTERAÇÃO
Relacionamentos passivos:
 Alterada pelo(a) LM 7235/2019
 Alterada pelo(a) LM 7173/2018
 Alterada pelo(a) LM 7123/2018
 Alterada pelo(a) LM 6790/2016
 Alterada pelo(a) LM 6711/2015
 Alterada pelo(a) LM 6601/2014
 Alterada pelo(a) LM 6399/2013
 Alterada pelo(a) LM 6181/2012
 Alterada pelo(a) LM 6067/2011
 Alterada pelo(a) LM 6061/2011
 Alterada pelo(a) LM 6053/2011
 Alterada pelo(a) LM 6040/2011
 Alterada pelo(a) LM 5975/2010
 Alterada pelo(a) LM 5949/2010
 Alterada pelo(a) LM 5891/2010
 Alterada pelo(a) LM 5391/2006
 Alterada pelo(a) LM 5321/2005
 Alterada pelo(a) LM 5161/2004
 Alterada pelo(a) LM 4734/2001
 Alterada pelo(a) LM 4492/1999
 Alterada pelo(a) LM 4093/1996
 Alterada pelo(a) LM 4089/1996
 Alterada pelo(a) LM 4086/1996
 Alterada pelo(a) LM 4085/1996
 Alterada pelo(a) LM 4008/1995
 Alterada pelo(a) LM 3939/1995
 Alterada pelo(a) LM 3900/1995
 Alterada pelo(a) LM 3775/1994
 Alterada pelo(a) LM 3763/1994
 Alterada pelo(a) LM 3613/1993
 Alterada pelo(a) LM 3608/1993
Texto original

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