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Normas Jurídicas

Resultado da Pesquisa: 3 normas encontradas.
LM 6601/2014 - LEI MUNICIPAL
Revoga o Art. 15 da Lei nº 3601, de 27 de julho de 1993, cria o Art. 15-A, apresentando nova estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Obras e acrescenta o inciso III, as alíneas "a" e "b" ao § 1º do Art. 3º da Lei nº 4192, de 04 de março de 1997, incluindo a Divisão de Estradas Municipais na Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento.
Matéria Legislativa: P 194/2014
Situação: EM VIGOR
Relacionamentos ativos:
 Altera LM 4192/1997
 Altera LM 3601/1993
Texto original
LM 6339/2013 - LEI MUNICIPAL
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O "PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR - PRÓ-PEIXE BAURU", BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADE.
Matéria Legislativa: P 71/2013
Situação: EM VIGOR
Texto original
LM 4192/1997 - LEI MUNICIPAL
TRANSFORMA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E TURISMO E COORDENADORIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS, CRIA AS SECRETARIAS MUNICIPAL DE TURISMO; DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO; DE TRANSPORTE INTERNO; DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Legislativa: P 16/1997
Situação: EM VIGOR / COM ALTERAÇÃO
Relacionamentos passivos:
 Alterada pelo(a) LM 6601/2014
 Regulamentada pelo(a) LM 5407/2006
 Regulamentada pelo(a) LM 4361/1999
 Regulamentada pelo(a) LM 4224/1997
Texto original

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