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Normas Jurídicas

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Resultado da Pesquisa: 18 normas encontradas.
LM 7055/2018 - LEI MUNICIPAL
Proíbe a criação de animais de grande porte dentro do perímetro urbano de Bauru e dá outras providências.
Matéria Legislativa: P 193/2017
Situação: EM VIGOR
Relacionamentos ativos:
 Norma correlata: LM 6579/2014
 Altera LM 4286/1998
Texto original
LM 6949/2017 - LEI MUNICIPAL
Estabelece, no âmbito do município de Bauru, sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais e dá outras providências.
Matéria Legislativa: P 69/2017
Situação: EM VIGOR
Texto original
LM 6795/2016 - LEI MUNICIPAL
Dispõe sobre a circulação de veículos de tração animal em vias públicas no Município de Bauru. (Lei das Carroças)
Matéria Legislativa: P 22/2016
Situação: EM VIGOR
Texto original
LM 6719/2015 - LEI MUNICIPAL
Dispõe sobre a proibição do uso de animais em práticas experimentais, que provoquem sofrimento físico ou psicológico, sendo estas com finalidades pedagógicas, industriais, comerciais ou de pesquisa científica, bem como sobre a proibição de operações feitas em animais vivos para estudos de fenômeno fisiológico no Município de Bauru e dá outras providências.
Matéria Legislativa: P 275/2013
Texto original
LM 6709/2015 - LEI MUNICIPAL
Institui no Município de Bauru política pública específica de Controle de Pombos e outras Aves que possam nidificar em edifícios públicos e privados levando em risco a saúde pública.
Matéria Legislativa: P 135/2015
Situação: EM VIGOR
Texto original
LM 6685/2015 - LEI MUNICIPAL
Dispõe sobre a obrigatoriedade de recolhimento dos resíduos fecais de animais conduzidos em espaços públicos e dá outras providências.
Matéria Legislativa: P 98/2015
Situação: EM VIGOR
Texto original
LM 6654/2015 - LEI MUNICIPAL
Institui a Semana Municipal de Proteção e Defesa dos Animais em Bauru.
Matéria Legislativa: P 23/2015
Situação: EM VIGOR
Texto original
LM 6579/2014 - LEI MUNICIPAL
Cria o Fundo Municipal de Proteção Animal e dá outras providências.
Matéria Legislativa: P 174/2014
Situação: EM VIGOR
Relacionamentos passivos:
 Norma correlata: LM 7055/2018
Texto original
LM 6486/2013 - LEI MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CEMITÉRIO E CREMATÓRIO PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS DE PEQUENO E MÉDIO PORTE NA CIDADE DE BAURU.
Matéria Legislativa: P 282/2013
Situação: EM VIGOR
Texto original
LM 6101/2011 - LEI MUNICIPAL
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR CAMPANHA DE CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS NO MUNICÍPIO DE BAURU.
Matéria Legislativa: P 81/2011
Situação: EM VIGOR
Texto original
LM 5951/2010 - LEI MUNICIPAL
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Legislativa: P 97/2010
Situação: EM VIGOR / COM ALTERAÇÃO
Relacionamentos passivos:
 Alterada pelo(a) LM 6940/2017
 Alterada pelo(a) LM 6866/2016
 Alterada pelo(a) LM 6435/2013
Texto original
LM 5632/2008 - LEI MUNICIPAL
DISCIPLINA O CADASTRAMENTO DOS VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL, EXPEDIÇÃO DE REGISTROS E LICENÇA PARA CONDUTORES.
Matéria Legislativa: P 80/2008
Situação: EM VIGOR
Texto original
LM 5583/2008 - LEI MUNICIPAL
INSTITUI O PROGRAMA DE ADOÇÃO DE ANIMAIS DO ZOOLÓGICO MUNICIPAL POR PARTICULARES EM COOPERAÇÃO COM O PODER PÚBLICO, ESTABELECE SEUS OBJETIVOS E PROCEDIMENTOS.
Matéria Legislativa: P 81/2008
Situação: EM VIGOR / COM ALTERAÇÃO
Relacionamentos passivos:
 Alterada pelo(a) LM 6454/2013
Texto original
LM 4836/2002 - LEI MUNICIPAL
VEDA A CONCESSÃO DE ALVARÁ A CIRCOS E SIMILARES QUE TENHAM ANIMAIS SELVAGENS AINDA QUE DOMESTICADOS.
Matéria Legislativa: P 19/2002
Situação: EM VIGOR
Relacionamentos passivos:
 Alterada pelo(a) LM 5115/2004
Texto original
LM 4728/2001 - LEI MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE O ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO PARA AS EMPRESAS DE ESPETÁCULO CIRCENSE QUE UTILIZAM ANIMAIS, DISCIPLINA SUAS ATIVIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Legislativa: P 285/2001
Situação: EM VIGOR
Texto original
LM 4443/1999 - LEI MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE PLACAS DE ADVERTÊNCIA, EM LOCAIS VISÍVEIS NAS RESIDÊNCIAS E EMPRESAS QUE TENHAM ANIMAIS FEROZES.
Matéria Legislativa: P 153/1999
Situação: EM VIGOR
Texto original
LM 4428/1999 - LEI MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE O USO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS, DOMESTICADOS E EXÓTICOS EM PESQUISAS CIENTÍFICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (RODEIO/TRATAMENTO DE ANIMAIS). LEI Nº 4362 - CÓDIGO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE BAURU. (Incisos IV e V do artigo 12 desta Lei revogados pela Lei Municipal nº 4515A/99)
Matéria Legislativa: P 52/1999
Situação: EM VIGOR / COM ALTERAÇÃO
Relacionamentos ativos:
 Altera LM 4362/1999

Relacionamentos passivos:
 Revogada parcialmente pelo(a) A 4515/1999
Texto original
LM 4286/1998 - LEI MUNICIPAL
DISCIPLINA A ATUAÇÃO DO CENTRO DE ZOONOSE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
Matéria Legislativa: P 275/1997
Situação: EM VIGOR / COM ALTERAÇÃO
Relacionamentos passivos:
 Alterada pelo(a) LM 7055/2018
 Alterada pelo(a) LM 4330/1998
Texto original

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