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Normas Jurídicas

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Resultado da Pesquisa: 17 normas encontradas.
LM 7245/2019 - LEI MUNICIPAL
Dispõe sobre as normas do estágio probatório no âmbito da Administração Municipal Direta e Indireta, em consonância com o que trata o art. 41 da Constituição Federal.
Matéria Legislativa: P 105/2019
Situação: EM VIGOR
Arquivo não disponível
LM 7188/2019 - LEI MUNICIPAL
Institui o Censo Cadastral e Previdenciário dos Servidores Públicos Municipais Ativos, Inativos e Pensionistas da Administração Direta e Indireta.
Matéria Legislativa: P 16/2019
Situação: EM VIGOR
Texto original
LM 7087/2018 - LEI MUNICIPAL
Cria no âmbito da Prefeitura Municipal de Bauru a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA e dá outras providências.
Matéria Legislativa: P 115/2018
Situação: EM VIGOR
Relacionamentos ativos:
 Revoga tacitamente LM 6596/2014
 Revoga LM 4790/2002
Texto original
LM 7079/2018 - LEI MUNICIPAL
Altera a redação do § 3º do art. 171, acrescenta os §§ 1º, 2º e 3º ao art. 171-A e o art. 171-E à Lei nº 1574, de 07 de maio de 1971 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. (licença paternidade).
Matéria Legislativa: P 91/2018
Situação: EM VIGOR
Relacionamentos ativos:
 Altera LM 1574/1971
Texto original
LM 7031/2017 - LEI MUNICIPAL
Permite aos servidores efetivos e municipalizados no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, o recebimento de bolsa preceptoria das instituições privadas de ensino na área de medicina.
Matéria Legislativa: P 266/2017
Situação: EM VIGOR / COM ALTERAÇÃO
Relacionamentos passivos:
 Alterada pelo(a) LM 7174/2018
Texto original
LM 6564/2014 - LEI MUNICIPAL
Altera dispositivos da Lei nº 5950/2010, revoga o art. 8º da Lei nº 6057/2011 e a alínea "b" do art. 2º da Lei nº 6469/2013, cria adicional de serviço para servidores do Departamento de Urgência e Unidades de Pronto Atendimento. (REDUÇÃO DE JORNADA DOS MÉDICOS)
Matéria Legislativa: P 136/2014
Situação: EM VIGOR
Relacionamentos ativos:
 Altera LM 6469/2013
 Altera LM 6057/2011
 Altera LM 5950/2010
Texto original
LM 6545/2014 - LEI MUNICIPAL
Altera a redação do § 1º do Art. 34 da Lei Municipal nº 5950, de 02 de agosto de 2010. (Plantões extras - Médicos)
Matéria Legislativa: P 96/2014
Situação: EM VIGOR
Relacionamentos ativos:
 Altera LM 5950/2010
Texto original
LM 6469/2013 - LEI MUNICIPAL
ESTABELECE O VALOR DE PLANTÃO EXTRA ESPECIAL DOS SERVIÇOS JUNTO AS UPAS, PRONTO ATENDIMENTO INFANTIL, SAMU E PRONTO SOCORRO CENTRAL E PRÊMIO INCENTIVO NOS DIAS DE NATAL E CONFRATERNIZAÇÃO UNIVERSAL.
Matéria Legislativa: P 332/2013
Situação: ALTERADO
Relacionamentos passivos:
 Alterada pelo(a) LM 6564/2014
Texto original
LM 6343/2013 - LEI MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE AS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DOS APOSENTADOS E DOS PENSIONISTAS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REVOGA AS LEIS 4871/02; 5846/O9; E 6036/11)
Matéria Legislativa: P 56/2013
Situação: EM VIGOR / COM ALTERAÇÃO
Relacionamentos ativos:
 Revoga LM 6036/2011
 Revoga LM 5846/2009
 Revoga LM 4871/2002

Relacionamentos passivos:
 Alterada pelo(a) LM 6870/2016
Texto original
LM 6061/2011 - LEI MUNICIPAL
CRIA A ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL, SUBORDINADA DIRETAMENTE AO GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Legislativa: P 224/2010
Situação: EM VIGOR
Relacionamentos ativos:
 Altera LM 3601/1993
Texto original
LM 5387/2006 - LEI MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE VANTAGENS PECUNIÁRIAS CONCEDIDAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Legislativa: P 146/2006
Situação: EM VIGOR / COM ALTERAÇÃO
Relacionamentos passivos:
 Alterada pelo(a) LM 5975/2010
 Alterada pelo(a) LM 5950/2010
 Alterada pelo(a) LM 5873/2010
 Alterada pelo(a) LM 5601/2008
 Alterada pelo(a) LM 5498/2007
Texto original
LM 5365/2006 - LEI MUNICIPAL
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 4º, DA LEI Nº 2862, DE 14 DE SETEMBRO DE 1988, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES - PAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SOLICITADO O REGIME DE URGÊNCIA.
Matéria Legislativa: P 88/2006
Situação: ALTERADO
Relacionamentos ativos:
 Altera LM 2862/1988

Relacionamentos passivos:
 Alterada pelo(a) LM 6336/2013
 Alterada pelo(a) LM 6209/2012
 Alterada pelo(a) LM 6055/2011
 Alterada pelo(a) LM 5538/2008
 Alterada pelo(a) LM 5426/2007
Texto original
LM 4214/1997 - LEI MUNICIPAL
INSTITUI O VALE-TRANSPORTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Legislativa: P 74/1997
Situação: EM VIGOR
Relacionamentos passivos:
 Alterada pelo(a) LM 5524/2007
Texto original
LM 3586/1993 - LEI MUNICIPAL
REORDENA OS PROCEDIMENTOS PARA A CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO A OUTROS ENTIDADES. (CESSÃO DE SERVIDORES)
Matéria Legislativa: P 158/1993
Situação: EM VIGOR
Texto original
LM 3373/1991 - LEI MUNICIPAL
INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO, CRIA O QUADRO DE CARGOS, FIXA OS CRITÉRIOS PARA A COMPATIBILIZAÇÃO DOS QUADROS EXISTENTES, REFORMULA O SISTEMA DE CARREIRA E INSTITUI O SISTEMA RETRIBUITÓRIO.
Matéria Legislativa: P 115/1991
Situação: EM VIGOR / COM ALTERAÇÃO
Relacionamentos ativos:
 Altera LM 3373/1991
 Revoga LM 2535/1984

Relacionamentos passivos:
 Alterada pelo(a) LM 7115/2018
 Alterada pelo(a) LM 6871/2016
 Alterada pelo(a) LM 6423/2013
 Alterada pelo(a) LM 5975/2010
 Alterada pelo(a) LM 5968/2010
 Alterada pelo(a) LM 5950/2010
 Alterada pelo(a) LM 5820/2009
 Alterada pelo(a) LM 5786/2009
 Alterada pelo(a) LM 5707/2008
 Alterada pelo(a) LM 5682/2008
 Alterada pelo(a) LM 5601/2008
 Alterada pelo(a) LM 5498/2007
 Alterada pelo(a) LM 5429/2007
 Alterada pelo(a) LM 5383/2006
 Alterada pelo(a) LM 5290/2005
 Alterada pelo(a) AM 21/2005
 Alterada pelo(a) LM 5215/2004
 Alterada pelo(a) LM 5151/2004
 Alterada pelo(a) LM 4869/2002
 Alterada pelo(a) LM 4845/2002
 Alterada pelo(a) LM 4816/2002
 Alterada pelo(a) AM 16/2002
 Alterada pelo(a) AM 12/2002
 Alterada pelo(a) LM 4747/2001
 Alterada pelo(a) LM 4706/2001
 Alterada pelo(a) LM 4224/1997
 Alterada pelo(a) LM 4034/1996
 Alterada pelo(a) LM 3898/1995
 Alterada pelo(a) LM 3893/1995
 Alterada pelo(a) LM 3794/1994
 Alterada pelo(a) LM 3709/1994
 Alterada pelo(a) LM 3578/1993
 Alterada pelo(a) LM 3553/1993
 Alterada pelo(a) LM 3549/1993
 Alterada pelo(a) LM 3465/1992
 Alterada pelo(a) LM 3446/1992
 Alterada pelo(a) LM 3413/1991
 Alterada pelo(a) LM 3389/1991
 Alterada pelo(a) LM 3382/1991
 Alterada pelo(a) LM 3373/1991
Texto original
LM 2960/1988 - LEI MUNICIPAL
CONCEDE ADICIONAL POR BIÊNIO DE EXERCÍCIO AOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Legislativa: P 210/1988
Situação: EM VIGOR
Relacionamentos passivos:
 Alterada pelo(a) LM 3173/1989
Texto original
LM 1574/1971 - LEI MUNICIPAL
ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DOS FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Legislativa: P 97/1970
Situação: EM VIGOR / COM ALTERAÇÃO
Relacionamentos passivos:
 Alterada pelo(a) LM 7173/2018
 Alterada pelo(a) LM 7123/2018
 Alterada pelo(a) LM 7115/2018
 Alterada pelo(a) LM 7109/2018
 Alterada pelo(a) LM 7079/2018
 Alterada pelo(a) LM 6871/2016
 Alterada pelo(a) LM 6828/2016
 Alterada pelo(a) LM 6775/2016
 Alterada pelo(a) LM 6160/2011
 Alterada pelo(a) LM 5991/2010
 Alterada pelo(a) LM 5975/2010
 Alterada pelo(a) LM 5795/2009
 Alterada pelo(a) LM 5724/2009
 Alterada pelo(a) LM 5568/2008
 Alterada pelo(a) LM 5421/2007
 Alterada pelo(a) LM 5229/2004
 Alterada pelo(a) LM 4394/1999
 Alterada pelo(a) LM 4243/1997
 Alterada pelo(a) LM 4046/1996
 Alterada pelo(a) LM 3578/1993
 Alterada pelo(a) LM 2849/1988
 Alterada pelo(a) LM 2787/1987
 Alterada pelo(a) LM 2779/1987
 Alterada pelo(a) LM 2756/1987
 Alterada pelo(a) LM 2743/1987
 Alterada pelo(a) LM 2734/1987
 Alterada pelo(a) LM 2732/1987
 Alterada pelo(a) LM 2691/1986
 Alterada pelo(a) LM 2623/1985
 Alterada pelo(a) LM 2535/1984
 Alterada pelo(a) LM 2473/1984
 Alterada pelo(a) LM 2186/1979
 Alterada pelo(a) LM 2117/1978
 Alterada pelo(a) LM 2115/1978
Texto original

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