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Normas Jurídicas

Resultado da Pesquisa: 6 normas encontradas.
LM 6930/2017 - LEI MUNICIPAL
Dispõe sobre a instituição do Controle Interno da Câmara Municipal de Bauru, do Sistema de Controle Interno, sua estruturação, competência e dá outras providências.
Matéria Legislativa: P 83/2017
Situação: EM VIGOR
Texto original
LM 6916/2017 - LEI MUNICIPAL
Dispõe sobre o envio mensal, pela Prefeitura Municipal de Bauru à Câmara Municipal, de informações referentes à Lei Municipal nº 6809, de 29 de junho de 2016, que dispõe sobre a limpeza de terrenos particulares baldios, casas e construções abandonadas ou desocupadas localizadas no perímetro urbano.
Matéria Legislativa: P 47/2017
Situação: EM VIGOR
Relacionamentos ativos:
 Norma correlata: LM 6809/2016
Texto original
LM 6758/2016 - LEI MUNICIPAL
Dispõe sobre o envio trimestral, pela Prefeitura Municipal de Bauru à Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara Municipal, de informações para a concessão de áreas e dá outras providências.
Matéria Legislativa: P 236/2015
Situação: EM VIGOR
Texto original
LM 6541/2014 - LEI MUNICIPAL
Dispõe sobre a obrigatoriedade de envio para a Câmara Municipal de Bauru dos aditivos de contratos de obras públicas e prestadores de serviços no Município de Bauru.
Matéria Legislativa: P 92/2014
Situação: EM VIGOR / COM ALTERAÇÃO
Relacionamentos passivos:
 Alterada pelo(a) LM 6733/2015
Texto original
LM 6179/2012 - LEI MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO E PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (FICHA LIMPA).
Matéria Legislativa: P 20/2011
Situação: EM VIGOR
Texto original
LM 6098/2011 - LEI MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE REPASSE DE APORTES FINANCEIROS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BAURU, DAE E CÂMARA MUNICIPAL DE BAURU PARA A FUNPREV.
Matéria Legislativa: P 272/2010
Situação: EM VIGOR / COM ALTERAÇÃO
Relacionamentos passivos:
 Alterada pelo(a) LM 7115/2018
 Alterada pelo(a) LM 6574/2014
 Alterada pelo(a) LM 6407/2013
Texto original

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