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Normas Jurídicas

Resultado da Pesquisa: 11 normas encontradas.
LM 7243/2019 - LEI MUNICIPAL
Proíbe a utilização de armas de fogo pelos Agentes de Fiscalização de Trânsito (GOT) da Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru - EMDURB.
Matéria Legislativa: P 119/2019
Situação: EM VIGOR
Texto original
LM 7095/2018 - LEI MUNICIPAL
Dispõe sobre a avaliação periódica dos prédios escolares da Rede Municipal de Educação e dá outras providências.
Matéria Legislativa: P 134/2018
Situação: EM VIGOR
Texto original
LM 6794/2016 - LEI MUNICIPAL
Cria o Programa “Parada Legal” destinado a incentivar medidas de segurança a serem adotadas no transporte público coletivo por ônibus do Município de Bauru e dá outras providências.
Matéria Legislativa: P 61/2016
Situação: EM VIGOR
Texto original
LM 6658/2015 - LEI MUNICIPAL
Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos em Bauru, classificados nas Categorias C e D, sem prejuízo de proibições e sanções previstas em outros dispositivos legais, municipais, estaduais ou federais, e dá outras providências.
Matéria Legislativa: P 24/2015
Situação: SEM EFICÁCIA
Relacionamentos passivos:
 Tornada ineficaz pelo(a) AM 115/2018
 Alterada pelo(a) LM 6796/2016
Texto original
LM 6606/2014 - LEI MUNICIPAL
Dispõe sobre o Programa de Prevenção e Punição a Atos de Pichação nos Bens Públicos e de Terceiros no âmbito do Município de Bauru e autoriza o Município a criar o Disque Pichação, linha telefônica que recebe denúncias sobre pichadores e suas ações.
Matéria Legislativa: P 165/2014
Situação: EM VIGOR
Texto original
LM 6490/2014 - LEI MUNICIPAL
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA OBJETIVANDO A COOPERAÇÃO ENTRE OS PARTÍCIPES PARA A INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE TRANSMISSÃO E RECEBIMENTO DE DADOS OU DE VIDEOMONITORAMENTO PÚBLICO.
Matéria Legislativa: P 12/2014
Situação: EM VIGOR
Texto original
LM 6420/2013 - LEI MUNICIPAL
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O CENTRO DE PROGRESSÃO PENITENCIÁRIA III DE BAURU, OBJETIVANDO A COOPERAÇÃO NA RECUPERAÇÃO DE DETENTOS QUE ESTEJAM CUMPRINDO PENA EM REGIME SEMI-ABERTO, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DA MÃO DE OBRA DOS REEDUCANDOS NA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA, AJARDINAMENTO, ALVENARIA, SERRALHERIA E SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Art. 1º alterado pela Lei nº 6632/15)
Matéria Legislativa: P 195/2013
Situação: EM VIGOR / COM ALTERAÇÃO
Relacionamentos passivos:
 Alterada pelo(a) LM 6632/2015
Texto original
LM 6351/2013 - LEI MUNICIPAL
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE BAURU, A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DE GUARDA-VOLUMES NOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS COM DETECTORES DE METAIS E PORTAS DE SEGURANÇA GIRATÓRIA.
Matéria Legislativa: P 68/2013
Situação: EM VIGOR
Texto original
LM 6275/2012 - LEI MUNICIPAL
TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA NAS AGÊNCIAS E NOS POSTOS DE SERVIÇOS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE BAURU.
Matéria Legislativa: P 174/2012
Situação: EM VIGOR
Texto original
LM 6193/2012 - LEI MUNICIPAL
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BAURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Legislativa: P 241/2011
Situação: EM VIGOR
Texto original
LM 5986/2010 - LEI MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE HIDRANTES URBANOS DE INCÊNDIOS DO MUNICÍPIO DE BAURU.
Matéria Legislativa: P 175/2010
Situação: EM VIGOR / COM ALTERAÇÃO
Relacionamentos passivos:
 Alterada pelo(a) LM 6586/2014
 Alterada pelo(a) LM 6495/2014
Texto original

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