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Normas Jurídicas

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LM 5166/2004 - LEI MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE CONDIÇÕES PARA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA, INSTITUI E DISCIPLINA O TERMO DE PARCERIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Legislativa: P 132/2004
Situação: EM VIGOR
Relacionamentos ativos:
 Revoga LM 4297/1998
 Revoga LM 2504/1984
 Revoga LM 2257/1980
Texto original

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