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Normas Jurídicas

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Resultado da Pesquisa: 41 normas encontradas.
LM 7234/2019 - LEI MUNICIPAL
Institui a Carteira de Identificação do Autista - CIA, no âmbito do município de Bauru e dá outras providências.
Matéria Legislativa: P 118/2019
Texto original
LM 7228/2019 - LEI MUNICIPAL
Dispõe sobre a obrigatoriedade em dar publicidade das relações de pacientes que aguardam atendimento nas unidades de saúde e o número de médicos que estão atendendo, no Município de Bauru, em tempo real.
Matéria Legislativa: P 82/2019
Texto original
LM 7218/2019 - LEI MUNICIPAL
Dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia nos locais que especifica e dá outras providências.
Matéria Legislativa: P 50/2019
Situação: EM VIGOR
Texto original
LM 7213/2019 - LEI MUNICIPAL
Dispõe sobre a utilização de métodos naturais de combate à dengue e dá outras providências.
Matéria Legislativa: P 39/2019
Situação: EM VIGOR
Texto original
LM 7203/2019 - LEI MUNICIPAL
Proíbe a venda de qualquer tipo de medicamento em mercados, supermercados, empórios, armazéns, conveniências e estabelecimentos similares no Município de Bauru.
Matéria Legislativa: P 32/2019
Situação: EM VIGOR
Texto original
LM 7199/2019 - LEI MUNICIPAL
Estabelece a notificação compulsória no município de Bauru, nos casos de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde pública ou privada, e dá outras providências.
Matéria Legislativa: P 38/2019
Texto original
LM 7124/2018 - LEI MUNICIPAL
Dispõe sobre a responsabilidade dos grandes geradores de resíduos sólidos e dá outras providências.
Matéria Legislativa: P 132/2018
Situação: EM VIGOR
Relacionamentos ativos:
 Norma correlata: LM 5837/2009
 Norma correlata: LM 3986/1995
 Norma correlata: LM 3832/1994
Texto original
LM 7089/2018 - LEI MUNICIPAL
Dispõe sobre obrigatoriedade da publicidade da relação dos médicos plantonistas nas unidades de saúde da rede pública do Município e dá outras providências.
Matéria Legislativa: P 59/2018
Situação: EM VIGOR
Texto original
LM 7087/2018 - LEI MUNICIPAL
Cria no âmbito da Prefeitura Municipal de Bauru a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA e dá outras providências.
Matéria Legislativa: P 115/2018
Situação: EM VIGOR
Relacionamentos ativos:
 Revoga tacitamente LM 6596/2014
 Revoga LM 4790/2002
Texto original
LM 7050/2018 - LEI MUNICIPAL
Institui a Lei “Lucas Begalli Zamora”, que dispõe sobre a obrigatoriedade de curso de primeiros socorros nas escolas públicas e particulares de ensino básico em todo o município, e dá outras providências.
Matéria Legislativa: P 23/2018
Situação: EM VIGOR
Texto original
LM 7005/2017 - LEI MUNICIPAL
Institui o mês “OUTUBRO ROSA”, que passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Bauru, e dá outras providências.
Matéria Legislativa: P 221/2017
Situação: EM VIGOR
Texto original
LM 6992/2017 - LEI MUNICIPAL
Dispõe sobre a instituição da "Semana do Uso Racional de Medicamentos" e dá outras providências.
Matéria Legislativa: P 206/2017
Situação: EM VIGOR
Texto original
LM 6862/2016 - LEI MUNICIPAL
Institui o "Dia Municipal dos Cuidados com a Voz" e dá outras providências.
Matéria Legislativa: P 207/2016
Situação: EM VIGOR
Texto original
LM 6851/2016 - LEI MUNICIPAL
Institui o "Dia Municipal da Prevenção e Combate ao Suicídio" e dá outras providências.
Matéria Legislativa: P 189/2016
Situação: EM VIGOR
Texto original
LM 6844/2016 - LEI MUNICIPAL
Dispõe sobre a inclusão de pessoas com diagnóstico de câncer de mama, submetidas à cirurgia da mama ou radioterapia em axila ou com linfedema no membro superior, como pessoa com deficiência física, no âmbito do Município de Bauru.
Matéria Legislativa: P 152/2016
Situação: EM VIGOR
Texto original
LM 6843/2016 - LEI MUNICIPAL
Obriga hospitais públicos e privados do Município de Bauru a manterem em local visível cartaz com dizeres de direitos assegurados pela Lei nº 5883, de 10 de março de 2010, que dispõe sobre o direito dos pacientes internados em hospitais de receberem assistência religiosa dos sacerdotes e representantes de qualquer credo religioso, com livre acesso aos pacientes internados, no período das 10:00 às 22:00 horas.
Matéria Legislativa: P 172/2016
Situação: EM VIGOR
Relacionamentos ativos:
 Norma correlata: LM 5883/2010
Texto original
LM 6827/2016 - LEI MUNICIPAL
Dispõe sobre a criação do Guia Eletrônico Saúde, Educação e Cultura da Mulher, no âmbito do município de Bauru e dá outras providências.
Matéria Legislativa: P 103/2016
Situação: EM VIGOR
Texto original
LM 6741/2015 - LEI MUNICIPAL
Dispõe sobre a permissão do agendamento, por telefone, de consultas médicas e em outras áreas assistenciais, e também exames, por pessoa com deficiência, com mobilidade reduzida, nas Unidades Assistenciais Municipais referenciadas como Unidades Básicas de Saúde, ditas Núcleos de Saúde, Unidades Básicas de Saúde, ditas Saúde da Família, Unidades de Saúde Mental e Unidades Referenciais.
Matéria Legislativa: P 173/2015
Situação: EM VIGOR
Texto original
LM 6718/2015 - LEI MUNICIPAL
Dispõe sobre a obrigatoriedade de farmácias, drogarias e unidades de saúde disponibilizarem recipientes para armazenar medicamentos e perfumarias com o prazo de validade vencido para descarte no Município de Bauru e dá outras providências.
Matéria Legislativa: P 157/2015
Situação: EM VIGOR
Texto original
LM 6709/2015 - LEI MUNICIPAL
Institui no Município de Bauru política pública específica de Controle de Pombos e outras Aves que possam nidificar em edifícios públicos e privados levando em risco a saúde pública.
Matéria Legislativa: P 135/2015
Situação: EM VIGOR
Texto original
LM 6708/2015 - LEI MUNICIPAL
Dispõe sobre a informação de imóveis fechados (desabitados), que possuam piscina para o controle do Aedes aegypti no Município de Bauru.
Matéria Legislativa: P 103/2015
Situação: EM VIGOR
Texto original
LM 6667/2015 - LEI MUNICIPAL
Cria a Semana Municipal de Prevenção às Doenças Renais e dá outras providências.
Matéria Legislativa: P 62/2015
Situação: EM VIGOR
Texto original
LM 6522/2014 - LEI MUNICIPAL
PROJETO DE LEI QUE ESTABELECE CRITÉRIOS PARA ELABORAÇÃO DE UM BANCO DE DADOS QUE CONTENHA INFORMAÇÕES SOBRE TODAS AS SOLICITAÇÕES DE EXAMES REQUISITADOS PELOS MÉDICOS DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, BEM COMO SOBRE ENCAMINHAMENTOS PARA ESPECIALIDADES E SUBESPECIALIDADES, SOLICITAÇÕES DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS E OUTRAS HIPÓTESES DIAGNÓSTICAS.
Matéria Legislativa: P 47/2014
Situação: EM VIGOR
Texto original
LM 6487/2013 - LEI MUNICIPAL
INSTITUI O "DIA MUNICIPAL DO ENFRENTAMENTO DA FIBROMIALGIA", A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 12 DE MAIO.
Matéria Legislativa: P 313/2013
Situação: EM VIGOR
Texto original
LM 6469/2013 - LEI MUNICIPAL
ESTABELECE O VALOR DE PLANTÃO EXTRA ESPECIAL DOS SERVIÇOS JUNTO AS UPAS, PRONTO ATENDIMENTO INFANTIL, SAMU E PRONTO SOCORRO CENTRAL E PRÊMIO INCENTIVO NOS DIAS DE NATAL E CONFRATERNIZAÇÃO UNIVERSAL.
Matéria Legislativa: P 332/2013
Situação: ALTERADO
Relacionamentos passivos:
 Alterada pelo(a) LM 6564/2014
Texto original
LM 6410/2013 - LEI MUNICIPAL
AUTORIZA O EXECUTIVO A OFERECER ATENDIMENTO PREFERENCIAL AOS PACIENTES DIABÉTICOS.
Matéria Legislativa: P 168/2013
Situação: EM VIGOR
Texto original
LM 6397/2013 - LEI MUNICIPAL
INSTITUI O ESTATUTO DA FUNDAÇÃO ESTATAL REGIONAL DE SAÚDE (DA REGIÃO DE BAURU).
Matéria Legislativa: P 75/2013
Situação: EM VIGOR / COM ALTERAÇÃO
Relacionamentos passivos:
 Alterada pelo(a) LM 6764/2016
Texto original
LM 6390/2013 - LEI MUNICIPAL
INSTITUI A "SEMANA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Legislativa: P 124/2013
Situação: EM VIGOR
Texto original
LM 6384/2013 - LEI MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE EM DAR PUBLICIDADE DAS RELAÇÕES DE PACIENTES QUE AGUARDAM VAGAS PARA INTERNAÇÕES NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO HÁ MAIS DE 48 HORAS
Matéria Legislativa: P 130/2013
Situação: EM VIGOR
Texto original
LM 6371/2013 - LEI MUNICIPAL
REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL - COMSEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REVOGA A LEI 6039/11)
Matéria Legislativa: P 123/2013
Situação: EM VIGOR
Relacionamentos ativos:
 Revoga LM 6039/2011
Texto original

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