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Normas Jurídicas

Resultado da Pesquisa: 2 normas encontradas.
LM 7210/2019 - LEI MUNICIPAL
Dispõe sobre o licenciamento de Infraestrutura de Suporte de Estação de Rádio Base - ERB no Município de Bauru e dá outras providências. (ANTENAS)
Matéria Legislativa: P 246/2018
Situação: EM VIGOR
Relacionamentos ativos:
 Revoga LM 5562/2008
Texto original
LM 7148/2018 - LEI MUNICIPAL
Dispõe sobre a organização do Sistema de Inovação do Município de Bauru e sobre medidas de incentivo à inovação tecnológica, à pesquisa científica e tecnológica, ao desenvolvimento tecnológico, à engenharia não-rotineira e à extensão tecnológica em ambiente produtivo no município de Bauru, e dá outras providências.
Matéria Legislativa: P 205/2018
Situação: EM VIGOR
Texto original

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