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Normas Jurídicas

Resultado da Pesquisa: 4 normas encontradas.
LM 7231/2019 - LEI MUNICIPAL
Autoriza o Município a realizar parcelamento de precatório.
Matéria Legislativa: P 103/2019
Situação: EM VIGOR
Texto original
LM 6778/2016 - LEI MUNICIPAL
Institui o "Código da Cidadania Fiscal".
Matéria Legislativa: P 210/2015
Situação: EM VIGOR / COM ALTERAÇÃO
Relacionamentos passivos:
 Norma correlata: LM 7138/2018
 Alterada pelo(a) LM 7022/2017
 Alterada pelo(a) LM 6956/2017
Texto original
LM 6067/2011 - LEI MUNICIPAL
INSTITUI O SISTEMA INTEGRADO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTABILIDADE E AUDITORIA DO PODER EXECUTIVO, CRIANDO A CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO VINCULADA AO GABINETE DO PREFEITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Legislativa: P 228/2010
Situação: EM VIGOR
Relacionamentos ativos:
 Altera LM 5975/2010
 Altera LM 3601/1993
Texto original
LM 1929/1975 - LEI MUNICIPAL
Institui o Código Tributário do Município de Bauru.
Matéria Legislativa: P 68/1975
Situação: EM VIGOR / COM ALTERAÇÃO
Relacionamentos ativos:
 Altera LM 4251/1997
 Revoga LM 1279/1966

Relacionamentos passivos:
 Alterada pelo(a) LM 6956/2017
 Norma correlata: LM 6938/2017
 Alterada pelo(a) LM 6071/2011
 Alterada pelo(a) LM 5715/2009
 Alterada pelo(a) LM 5691/2008
 Alterada pelo(a) LM 5513/2007
 Alterada pelo(a) LM 5197/2004
 Alterada pelo(a) LM 4374/1999
 Alterada pelo(a) LM 4333/1998
 Alterada pelo(a) LM 4312/1998
 Alterada pelo(a) LM 4311/1998
 Alterada pelo(a) LM 4307/1998
 Alterada pelo(a) LM 4275/1998
 Alterada pelo(a) LM 4273/1997
 Alterada pelo(a) LM 4271/1997
 Alterada pelo(a) LM 4251/1997
 Alterada pelo(a) LM 4186/1996
 Alterada pelo(a) LM 4183/1996
 Alterada pelo(a) LM 4153/1996
 Alterada pelo(a) LM 4133/1996
 Alterada pelo(a) LM 4005/1995
 Alterada pelo(a) LM 4003/1995
 Alterada pelo(a) LM 3995/1995
 Alterada pelo(a) LM 3980/1995
 Alterada pelo(a) LM 3957/1995
 Alterada pelo(a) LM 3948/1995
 Alterada pelo(a) LM 3945/1995
 Alterada pelo(a) LM 3930/1995
 Alterada pelo(a) LM 3920/1995
 Alterada pelo(a) LM 3865/1995
 Alterada pelo(a) LM 3791/1994
 Alterada pelo(a) LM 3423/1991
 Alterada pelo(a) LM 3412/1991
 Alterada pelo(a) LM 3295/1990
 Alterada pelo(a) LM 3276/1990
 Alterada pelo(a) LM 3269/1990
 Alterada pelo(a) LM 3182/1989
 Alterada pelo(a) LM 3177/1989
 Alterada pelo(a) LM 3176/1989
 Alterada pelo(a) LM 3175/1989
 Alterada pelo(a) LM 3167/1989
 Alterada pelo(a) LM 3116/1989
 Alterada pelo(a) LM 2982/1988
 Alterada pelo(a) LM 2981/1988
 Alterada pelo(a) LM 2792/1987
 Alterada pelo(a) LM 2785/1987
 Alterada pelo(a) LM 2720/1986
 Alterada pelo(a) LM 2717/1986
 Alterada pelo(a) LM 2682/1986
 Alterada pelo(a) LM 2680/1986
 Alterada pelo(a) LM 2593/1985
 Alterada pelo(a) LM 2592/1985
 Alterada pelo(a) LM 2587/1985
 Alterada pelo(a) LM 2586/1985
 Alterada pelo(a) LM 2536/1984
 Alterada pelo(a) LM 2526/1984
 Alterada pelo(a) LM 2520/1984
 Alterada pelo(a) LM 2517/1984
 Alterada pelo(a) LM 2470/1983
 Alterada pelo(a) LM 2324/1981
 Alterada pelo(a) LM 2267/1980
 Alterada pelo(a) LM 2265/1980
 Alterada pelo(a) LM 2256/1980
 Alterada pelo(a) LM 2234/1980
 Alterada pelo(a) LM 2197/1979
 Alterada pelo(a) LM 2189/1979
 Alterada pelo(a) LM 2183/1979
 Alterada pelo(a) LM 2182/1979
 Alterada pelo(a) LM 2179/1979
 Alterada pelo(a) LM 2129/1978
 Alterada pelo(a) LM 2090/1978
 Alterada pelo(a) LM 2081/1978
 Alterada pelo(a) LM 2049/1977
 Alterada pelo(a) LM 2040/1977
 Alterada pelo(a) LM 2033/1977
 Alterada pelo(a) LM 2016/1977
 Alterada pelo(a) LM 1995/1976
Texto original

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