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Normas Jurídicas

Resultado da Pesquisa: 4 normas encontradas.
LM 6622/2014 - LEI MUNICIPAL
Cria a Declaração Mensal de Serviços de Instituições Financeiras - DESIF e dá outras providências.
Matéria Legislativa: P 224/2014
Situação: EM VIGOR
Relacionamentos passivos:
 Norma correlata: LM 7138/2018
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LM 6351/2013 - LEI MUNICIPAL
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE BAURU, A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DE GUARDA-VOLUMES NOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS COM DETECTORES DE METAIS E PORTAS DE SEGURANÇA GIRATÓRIA.
Matéria Legislativa: P 68/2013
Situação: EM VIGOR
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LM 6275/2012 - LEI MUNICIPAL
TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA NAS AGÊNCIAS E NOS POSTOS DE SERVIÇOS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE BAURU.
Matéria Legislativa: P 174/2012
Situação: EM VIGOR
Texto original
LM 6216/2012 - LEI MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO DE LUPA ELETRÔNICA OU AMPLIFICADOR DE VÍDEO ÀS PESSOAS COM BAIXA VISÃO, EM LOCAL ONDE SE FAÇAM ASSINATURA DE CONTRATOS.
Matéria Legislativa: P 44/2012
Situação: EM VIGOR
Texto original

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