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Normas Jurídicas

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Resultado da Pesquisa: 22 normas encontradas.
A 2689/1986 - XXX - LEI MUNICIPAL (A)
Proíbe a exposição em bancas de revistas, de qualquer publicação, cujas capas estampem ilustrações que afrontem a moral e os bons costumes.
Matéria Legislativa: P 106/1986
Situação: EM VIGOR
Texto original
LM 7228/2019 - LEI MUNICIPAL
Dispõe sobre a obrigatoriedade em dar publicidade das relações de pacientes que aguardam atendimento nas unidades de saúde e o número de médicos que estão atendendo, no Município de Bauru, em tempo real.
Matéria Legislativa: P 82/2019
Texto original
LM 7206/2019 - LEI MUNICIPAL
Dispõe sobre a divulgação de custos, unitário e total, de veiculação de publicidade nos meios de comunicação, pelo Poder Público de Bauru.
Matéria Legislativa: P 68/2019
Situação: EM VIGOR
Texto original
LM 7089/2018 - LEI MUNICIPAL
Dispõe sobre obrigatoriedade da publicidade da relação dos médicos plantonistas nas unidades de saúde da rede pública do Município e dá outras providências.
Matéria Legislativa: P 59/2018
Situação: EM VIGOR
Texto original
LM 7041/2018 - LEI MUNICIPAL
Disciplina a exploração de espaços publicitários nas áreas esportivas mantidas pelo Poder Público e dá outras disposições.
Matéria Legislativa: P 237/2017
Situação: EM VIGOR
Relacionamentos ativos:
 Revoga LM 5552/2008
 Revoga LM 5396/2006
Texto original
LM 6843/2016 - LEI MUNICIPAL
Obriga hospitais públicos e privados do Município de Bauru a manterem em local visível cartaz com dizeres de direitos assegurados pela Lei nº 5883, de 10 de março de 2010, que dispõe sobre o direito dos pacientes internados em hospitais de receberem assistência religiosa dos sacerdotes e representantes de qualquer credo religioso, com livre acesso aos pacientes internados, no período das 10:00 às 22:00 horas.
Matéria Legislativa: P 172/2016
Situação: EM VIGOR
Relacionamentos ativos:
 Norma correlata: LM 5883/2010
Texto original
LM 6788/2016 - LEI MUNICIPAL
Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo dar publicidade atualizada, mensalmente, em seu sítio eletrônico (site), dos indicadores da sua execução financeira, gestão orçamentária, balanço patrimonial e demonstração das variações patrimoniais, no período anual iniciado em 1º de janeiro de cada ano e decorrentes justificativas atinentes aos respectivos indicadores.
Matéria Legislativa: P 237/2015
Situação: EM VIGOR
Texto original
LM 6399/2013 - LEI MUNICIPAL
REGULA O ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 12527 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. (CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL)
Matéria Legislativa: P 144/2013
Situação: EM VIGOR
Relacionamentos ativos:
 Altera LM 3608/1993
 Altera LM 3601/1993
Texto original
LM 6384/2013 - LEI MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE EM DAR PUBLICIDADE DAS RELAÇÕES DE PACIENTES QUE AGUARDAM VAGAS PARA INTERNAÇÕES NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO HÁ MAIS DE 48 HORAS
Matéria Legislativa: P 130/2013
Situação: EM VIGOR
Texto original
LM 6251/2012 - LEI MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM GASOLINA INFORMAREM SEUS CLIENTES QUANDO O REFERIDO COMBUSTÍVEL NÃO FOR DERIVADO DE PETRÓLEO.
Matéria Legislativa: P 74/2012
Situação: EM VIGOR
Texto original
LM 6090/2011 - LEI MUNICIPAL
AUTORIZA A EMDURB REALIZAR LICITAÇÃO PÚBLICA PARA CONSTRUÇÃO DE PONTOS DE ÔNIBUS COBERTOS, E INSTALAÇÃO DE PAINÉIS COM ILUMINAÇÃO ARTIFICIAL DE ALTA EFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REVOGA A LEI 4380/99)
Matéria Legislativa: P 278/2010
Situação: EM VIGOR
Relacionamentos ativos:
 Revoga LM 4380/1999
Texto original
LM 5463/2007 - LEI MUNICIPAL
FIXA CRITÉRIOS PARA A CONSERVAÇÃO DE PLACAS E PAINÉIS DE PUBLICIDADE EXTERNA DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E AFINS, E DAS MARQUISES DE PRÉDIOS CONSTRUÍDOS NO MUNICÍPIO.
Matéria Legislativa: P 75/2007
Situação: EM VIGOR
Texto original
LM 5123/2004 - LEI MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE O CONTROLE DE PUBLICIDADE E DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAL DE CUNHO ERÓTICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.
Matéria Legislativa: P 388/2003
Situação: EM VIGOR
Texto original
LM 4951/2002 - LEI MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE AO AR LIVRE E NAS FACHADAS NA ÁREA CENTRAL COMERCIAL.
Matéria Legislativa: P 308/2002
Situação: EM VIGOR / COM ALTERAÇÃO
Relacionamentos passivos:
 Alterada pelo(a) LM 5232/2004
Texto original
LM 4688/2001 - LEI MUNICIPAL
PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE PUBLICIDADE INADEQUADA EM LOCAIS AUTORIZADOS PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL OU EM PANFLETOS DISTRIBUÍDOS NO MUNICÍPIO.
Matéria Legislativa: P 119/2001
Situação: EM VIGOR
Texto original
LM 4637/2001 - LEI MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS URBANOS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, COM EXPLORAÇÃO DE PUBLICIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(PROPAGANDA; OUTDOOR, PAINEL, ETC..)
Matéria Legislativa: P 163/2000
Situação: EM VIGOR / COM ALTERAÇÃO
Relacionamentos passivos:
 Alterada pelo(a) LM 7197/2019
Texto original
LM 4341/1998 - LEI MUNICIPAL
PERMITE O USO DE PUBLICIDADE NO TETO E NAS PORTAS DOS TÁXIS DE ALUGUEL OBSERVADAS AS NORMAS RESTRITIVAS DO CONTRAN E AS DISPOSIÇÕES DA EMDURB - EMPRESA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL DE BAURU.
Matéria Legislativa: P 141/1998
Situação: EM VIGOR / COM ALTERAÇÃO
Relacionamentos passivos:
 Alterada pelo(a) LM 4811/2002
Texto original
LM 4294/1998 - LEI MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE CORREÇÃO DE ERROS DE GRAFIA EM MEIOS DE PUBLICIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Legislativa: P 245/1997
Situação: EM VIGOR
Texto original
LM 3579/1993 - LEI MUNICIPAL
DISCIPLINA A FIXAÇÃO DE CARTAZES DE PROPAGANDA DE SHOWS, CIRCOS PARQUES DE DIVERSÕES E SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SÓ PODERÁ SER FEITA NOS LOCAIS DESTINADOS PARA ESSE FIM.
Matéria Legislativa: P 124/1993
Situação: EM VIGOR
Texto original
LM 3269/1990 - LEI MUNICIPAL
ALTERA DISPOSITIVO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO RELATIVOS À TAXA DE PUBLICIDADE.
Matéria Legislativa: P 174/1990
Situação: EM VIGOR
Relacionamentos ativos:
 Altera LM 1929/1975
Texto original
LM 3130/1989 - LEI MUNICIPAL
AUTORIZA AS ASSOCIAÇÕES DE PAIS E MESTRES A LOCAR ESPAÇO PARA PROPAGANDA, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Matéria Legislativa: P 215/1989
Situação: EM VIGOR
Texto original
LM 2694/1986 - LEI MUNICIPAL
DISCIPLINA AS PROIBIÇÕES DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PARA A PROPAGANDA NO PERÍODO ELEITORAL.
Matéria Legislativa: P 84/1986
Situação: EM VIGOR
Relacionamentos ativos:
 Altera LM 2291/1981
Texto original

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