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Normas Jurídicas

Resultado da Pesquisa: 4 normas encontradas.
LM 6843/2016 - LEI MUNICIPAL
Obriga hospitais públicos e privados do Município de Bauru a manterem em local visível cartaz com dizeres de direitos assegurados pela Lei nº 5883, de 10 de março de 2010, que dispõe sobre o direito dos pacientes internados em hospitais de receberem assistência religiosa dos sacerdotes e representantes de qualquer credo religioso, com livre acesso aos pacientes internados, no período das 10:00 às 22:00 horas.
Matéria Legislativa: P 172/2016
Situação: EM VIGOR
Relacionamentos ativos:
 Norma correlata: LM 5883/2010
Texto original
LM 6047/2011 - LEI MUNICIPAL
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE BAURU O "CÍRIO DE NAZARÉ", QUE SERÁ INCLUÍDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DA CIDADE.
Matéria Legislativa: P 55/2011
Situação: EM VIGOR
Texto original
LM 4746/2001 - LEI MUNICIPAL
INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, O LANÇAMENTO DA CAMPANHA DA FRATERNIDADE.
Matéria Legislativa: P 345/2001
Situação: EM VIGOR
Relacionamentos passivos:
 Alterada pelo(a) LM 5727/2009
Texto original
LM 3508/1992 - LEI MUNICIPAL
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS RELIGIOSOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO.
Matéria Legislativa: P 226/1992
Situação: EM VIGOR
Texto original

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