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Normas Jurídicas

Resultado da Pesquisa: 10 normas encontradas.
LM 7050/2018 - LEI MUNICIPAL
Institui a Lei “Lucas Begalli Zamora”, que dispõe sobre a obrigatoriedade de curso de primeiros socorros nas escolas públicas e particulares de ensino básico em todo o município, e dá outras providências.
Matéria Legislativa: P 23/2018
Situação: EM VIGOR
Texto original
LM 6577/2014 - LEI MUNICIPAL
Dispõe sobre a divulgação do Disque Denúncia Nacional de Abuso e Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes, o Disque 100, em estabelecimentos públicos no âmbito do Município de Bauru.
Matéria Legislativa: P 151/2014
Situação: EM VIGOR
Texto original
LM 6538/2014 - LEI MUNICIPAL
Institui o Plano Municipal de Enfrentamento à Violência Sexual Contra a Criança e o Adolescente, e dá outras providências.
Matéria Legislativa: P 84/2014
Situação: EM VIGOR
Texto original
LM 6489/2014 - LEI MUNICIPAL
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE AÇÕES PREVENTIVAS E ASSISTÊNCIA À GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA NO MUNICÍPIO DE BAURU.
Matéria Legislativa: P 250/2013
Situação: ALTERADO
Relacionamentos passivos:
 Alterada pelo(a) LM 6513/2014
Texto original
LM 6283/2012 - LEI MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA "SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E INCENTIVO À ADOÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Legislativa: P 143/2012
Situação: EM VIGOR
Texto original
LM 6244/2012 - LEI MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DO EXAME DE OXIMETRIA DE PULSO - TESTE DO CORAÇÃOZINHO EM TODOS OS RECÉM-NASCIDOS NAS MATERNIDADES E HOSPITAIS DO MUNICÍPIO.
Matéria Legislativa: P 108/2012
Situação: EM VIGOR
Texto original
LM 6169/2011 - LEI MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS CONSELHOS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE BAURU, REVOGANDO A LEI Nº 3473, DE 25 DE JUNHO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Legislativa: P 244/2011
Situação: EM VIGOR / COM ALTERAÇÃO
Relacionamentos ativos:
 Revoga LM 3473/1992

Relacionamentos passivos:
 Alterada pelo(a) LM 6714/2015
 Alterada pelo(a) LM 6247/2012
Texto original
LM 6099/2011 - LEI MUNICIPAL
CRIA O "PROGRAMA DE APOIO AO RECÉM NASCIDO" PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Legislativa: P 69/2011
Situação: EM VIGOR
Texto original
LM 5769/2009 - LEI MUNICIPAL
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO, IDENTIFICAÇÃO E COIBIÇÃO DE PRÁTICAS DE VIOLÊNCIA OU DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE BAURU.
Matéria Legislativa: P 97/2009
Situação: EM VIGOR
Texto original
LM 4395/1999 - LEI MUNICIPAL
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE A CELEBRAR CONVÊNIO COM O CENTRO REGIONAL DE REGISTRO E ATENÇÃO AOS MAUS TRATOS À INFÂNCIA CRAMI PARA DESENVOLVIMENTO DO PROJETO DE ATENDIMENTO EMERGENCIAL AS CRIANÇAS VITIMAS EM VIOLÊNCIA INTRA-FAMILIAR E SUAS FAMÍLIAS.
Matéria Legislativa: P 46/1999
Situação: EM VIGOR
Texto original

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