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Normas Jurídicas

Resultado da Pesquisa: 5 normas encontradas.
LM 6970/2017 - LEI MUNICIPAL
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênios com o Estado de São Paulo, por intermédio da Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE, objetivando a gestão de Atas de Registros de Preços.
Matéria Legislativa: P 158/2017
Situação: EM VIGOR
Texto original
LM 6783/2016 - LEI MUNICIPAL
Revoga a Lei nº 5772, de 01 de setembro de 2009 (que autoriza o Poder Executivo a aderir aos Sistemas de Registro de Preços de outros órgãos ou entidades e a disponibilizar as do Município para os demais).
Matéria Legislativa: P 58/2016
Situação: EM VIGOR
Relacionamentos ativos:
 Revoga LM 5772/2009
Texto original
LM 5772/2009 - LEI MUNICIPAL
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADERIR AOS SISTEMAS DE REGISTRO DE PREÇOS DE OUTROS ÓRGÃOS OU ENTIDADES E A DISPONIBILIZAR AS DO MUNICÍPIO PARA OS DEMAIS.
Matéria Legislativa: P 123/2009
Situação: REVOGADO(A)
Relacionamentos passivos:
 Revogada pelo(a) LM 6783/2016
Texto original
LM 5496/2007 - LEI MUNICIPAL
INSTITUI GRATIFICAÇÃO EM RAZÃO DA ATUAÇÃO COMO PREGOEIRO E MEMBROS DA RESPECTIVA EQUIPE DE APOIO NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS REALIZADAS NAS MODALIDADES PREGÃO PRESENCIAL E ELETRÔNICO DE QUE TRATA A LEI FEDERAL N° 10520, DE 17/07/02.
Matéria Legislativa: P 224/2007
Situação: EM VIGOR / COM ALTERAÇÃO
Relacionamentos passivos:
 Alterada pelo(a) LM 6423/2013
Texto original
LM 3899/1995 - LEI MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Legislativa: P 135/1995
Situação: EM VIGOR
Relacionamentos passivos:
 Alterada pelo(a) LM 6423/2013
 Alterada pelo(a) LM 5976/2010
Texto original

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