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Normas Jurídicas

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Resultado da Pesquisa: 13 normas encontradas.
LM 7198/2019 - LEI MUNICIPAL
Dispõe sobre a preferência de idosos, grávidas, pessoas com crianças no colo e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida temporária ou permanente nos assentos do transporte coletivo.
Matéria Legislativa: P 45/2019
Situação: EM VIGOR
Texto original
LM 7190/2019 - LEI MUNICIPAL
Dispõe sobre a regulamentação e fiscalização do Serviço de Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros dentro do Município de Bauru e dá outras providências.
Matéria Legislativa: P 218/2018
Situação: EM VIGOR / COM ALTERAÇÃO
Relacionamentos passivos:
 Alterada pelo(a) LM 7224/2019
Texto original
LM 7127/2018 - LEI MUNICIPAL
Dispõe sobre o Serviço de Transporte de Escolares do Município de Bauru e dá outras providências.
Matéria Legislativa: P 96/2018
Situação: EM VIGOR
Relacionamentos ativos:
 Revoga LM 3479/1992
Texto original
LM 6913/2017 - LEI MUNICIPAL
Dá nova redação ao inciso I, do Parágrafo único do Art. 30, da Lei Municipal nº 4035, de 11 de março de 1996, para dispor sobre isenção de pagamento de tarifa nas linhas urbanas de ônibus às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, no âmbito do Município de Bauru e dá outras providências.
Matéria Legislativa: P 48/2017
Situação: EM VIGOR
Relacionamentos ativos:
 Altera LM 4035/1996
Texto original
LM 6794/2016 - LEI MUNICIPAL
Cria o Programa “Parada Legal” destinado a incentivar medidas de segurança a serem adotadas no transporte público coletivo por ônibus do Município de Bauru e dá outras providências.
Matéria Legislativa: P 61/2016
Situação: EM VIGOR
Texto original
LM 6591/2014 - LEI MUNICIPAL
Dispõe sobre o Serviço de Transporte Individual - Táxi Acessível, destinado ao transporte de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Matéria Legislativa: P 185/2014
Situação: EM VIGOR
Texto original
LM 6557/2014 - LEI MUNICIPAL
Dispõe sobre o uso de aparelhos sonoros no transporte coletivo do Município de Bauru e dá outras providências.
Matéria Legislativa: P 108/2014
Situação: EM VIGOR
Texto original
LM 6422/2013 - LEI MUNICIPAL
ALTERA A REDAÇÃO DO "CAPUT" DO ART. 32 DA LEI Nº 4035, DE 11 DE MARÇO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REDUÇÃO TARIFÁRIA A ESTUDANTES, E ACRESCENTA PARÁGRAFOS NO MESMO ARTIGO.
Matéria Legislativa: P 189/2013
Situação: EM VIGOR
Relacionamentos ativos:
 Altera LM 4035/1996
Texto original
LM 4695/2001 - LEI MUNICIPAL
AUTORIZA OS MOTORISTAS DE TÁXI E MOTO-TÁXI EXIGIREM IDENTIFICAÇÃO DOS PASSAGEIROS.
Matéria Legislativa: P 146/2001
Situação: EM VIGOR
Texto original
LM 4214/1997 - LEI MUNICIPAL
INSTITUI O VALE-TRANSPORTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Legislativa: P 74/1997
Situação: EM VIGOR
Relacionamentos passivos:
 Alterada pelo(a) LM 5524/2007
Texto original
LM 4177/1996 - LEI MUNICIPAL
DISCIPLINA O TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO A SERVIÇO DE PASSAGEIROS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA EMDURB.
Matéria Legislativa: P 260/1996
Situação: EM VIGOR / COM ALTERAÇÃO
Relacionamentos passivos:
 Alterada pelo(a) LM 4802/2002
Texto original
LM 4035/1996 - LEI MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE TRANSPORTE PÚBLICO, AUTORIZA DELEGAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS EMDURB.
Matéria Legislativa: P 33/1996
Situação: EM VIGOR / COM ALTERAÇÃO
Relacionamentos passivos:
 Alterada pelo(a) LM 6913/2017
 Alterada pelo(a) LM 6422/2013
 Alterada pelo(a) LM 5196/2004
 Alterada pelo(a) LM 4893/2002
Texto original
LM 3754/1994 - LEI MUNICIPAL
INSTITUI O PASSE SAÚDE QUE ASSEGURA AOS MUNÍCIPES, DEVIDAMENTE CADASTRADOS NAS UNIDADES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, O USO GRATUITO DO TRANSPORTE COLETIVO EM NOSSO, MUNICÍPIO. EMDURB.
Matéria Legislativa: P 123/1994
Situação: EM VIGOR
Texto original

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