manual acessar
Ajuda RSS

Normas Jurídicas

Páginas (2): Primeira ... << [1] 2 >> ... Última

Resultado da Pesquisa: 33 normas encontradas.
LM 7272/2019 - LEI MUNICIPAL
Dispõe sobre o reconhecimento do indivíduo com transtorno de espectro autista (T.E.A.), devidamente identificado pela posse da Carteira de Identificação do Autista (C.I.A.) criada pela Lei Municipal nº 7234, de 25 de junho de 2019, ser considerado deficiente para todos os efeitos legais, o que inclui o direito de estacionar em vaga de deficientes no Município de Bauru.
Matéria Legislativa: P 197/2019
Situação: EM VIGOR
Texto original
LM 7242/2019 - LEI MUNICIPAL
Institui no Calendário Oficial do Município de Bauru a "Semana Municipal de Conscientização do Autismo" e dá outras providências.
Matéria Legislativa: P 130/2019
Situação: EM VIGOR
Texto original
LM 7234/2019 - LEI MUNICIPAL
Institui a Carteira de Identificação do Autista - CIA, no âmbito do município de Bauru e dá outras providências.
Matéria Legislativa: P 118/2019
Situação: EM VIGOR
Texto original
LM 7198/2019 - LEI MUNICIPAL
Dispõe sobre a preferência de idosos, grávidas, pessoas com crianças no colo e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida temporária ou permanente nos assentos do transporte coletivo.
Matéria Legislativa: P 45/2019
Situação: EM VIGOR
Texto original
LM 7156/2018 - LEI MUNICIPAL
Obriga a permanência de uma pessoa próxima às cancelas para liberação de veículos, especialmente a fim auxiliar pessoas com deficiência, idosas ou algum tipo de dificuldade para alcance dos dispositivos de abertura das mesmas.
Matéria Legislativa: P 208/2018
Situação: EM VIGOR
Texto original
LM 6981/2017 - LEI MUNICIPAL
Dispõe sobre a instituição do mês "Setembro Verde" no Calendário Oficial do Município.
Matéria Legislativa: P 195/2017
Situação: EM VIGOR
Texto original
LM 6850/2016 - LEI MUNICIPAL
Institui a "Semana de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Pessoa com Deficiência" e dá outras providências.
Matéria Legislativa: P 188/2016
Situação: EM VIGOR
Texto original
LM 6849/2016 - LEI MUNICIPAL
Institui o "Dia Municipal da Pessoa com Fissura Lábiopalatina" e dá outras providências.
Matéria Legislativa: P 187/2016
Situação: EM VIGOR
Texto original
LM 6844/2016 - LEI MUNICIPAL
Dispõe sobre a inclusão de pessoas com diagnóstico de câncer de mama, submetidas à cirurgia da mama ou radioterapia em axila ou com linfedema no membro superior, como pessoa com deficiência física, no âmbito do Município de Bauru.
Matéria Legislativa: P 152/2016
Situação: EM VIGOR
Texto original
LM 6789/2016 - LEI MUNICIPAL
Dispõe sobre o Programa Censo Demográfico de Inclusão da pessoa com deficiência no Município de Bauru.
Matéria Legislativa: P 60/2016
Situação: EM VIGOR
Texto original
LM 6750/2015 - LEI MUNICIPAL
Autoriza a instalação de Mobiliário Urbano do tipo Paraciclo no passeio público de Bauru por particular.
Matéria Legislativa: P 225/2015
Situação: EM VIGOR
Texto original
LM 6591/2014 - LEI MUNICIPAL
Dispõe sobre o Serviço de Transporte Individual - Táxi Acessível, destinado ao transporte de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Matéria Legislativa: P 185/2014
Situação: EM VIGOR
Texto original
LM 6576/2014 - LEI MUNICIPAL
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE MOBILIDADE DE BAURU E O FUNDO MUNICIPAL DE MOBILIDADE DE BAURU DA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Legislativa: P 57/2014
Situação: EM VIGOR
Texto original
LM 6525/2014 - LEI MUNICIPAL
Dispõe sobre a inclusão e uso do nome social de transexuais e travestis nos registros municipais relativos a serviços públicos prestados no âmbito da Administração Direta e Indireta, e dá outras providências.
Matéria Legislativa: P 69/2014
Situação: EM VIGOR
Texto original
LM 6518/2014 - LEI MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DAS PESSOAS COM DOENÇAS RENAIS CRÔNICAS COMO PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ORGÂNICA PORTADORES DE DIREITOS PARA FINS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO NOS SERVIÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS, ASSIM COMO A OBTENÇÃO DE DESCONTOS EM EVENTOS CULTURAIS, ESPORTIVOS E DE LAZER NO MUNICÍPIO DE BAURU.
Matéria Legislativa: P 44/2014
Situação: EM VIGOR
Texto original
LM 6496/2014 - LEI MUNICIPAL
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR DE PAGAMENTO DE ZONA AZUL E DE ZONA VERDE TODAS AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E IDOSOS.
Matéria Legislativa: P 309/2013
Situação: EM VIGOR
Texto original
LM 6174/2011 - LEI MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL RELATIVA AOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL OU COM AUTISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Legislativa: P 192/2011
Situação: EM VIGOR
Texto original
LM 6079/2011 - LEI MUNICIPAL
CRIA O "DIA MUNICIPAL DO AUTISMO".
Matéria Legislativa: P 84/2011
Situação: EM VIGOR
Texto original
LM 6037/2011 - LEI MUNICIPAL
CRIA O CONSELHO GESTOR DO TELECENTRO COMUNITÁRIO DO MUNICÍPIO DE BAURU - SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Legislativa: P 13/2011
Situação: EM VIGOR
Texto original
LM 6004/2010 - LEI MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS A MANTER PELO MENOS UM CAIXA ELETRÔNICO COM OPÇÕES EM BRAILE PARA UTILIZAÇÃO POR DEFICIENTES VISUAIS.
Matéria Legislativa: P 164/2010
Situação: EM VIGOR
Texto original
LM 5767/2009 - LEI MUNICIPAL
CRIA RESERVA DE VAGAS PARA IDOSOS, DEFICIENTES FÍSICOS OU PESSOAS COM MOBILIDADE FÍSICA REDUZIDA EM ESTABELECIMENTOS DE USO PÚBLICO.
Matéria Legislativa: P 124/2009
Situação: EM VIGOR / COM ALTERAÇÃO
Relacionamentos ativos:
 Revoga LM 5624/2008
 Revoga LM 5184/2004

Relacionamentos passivos:
 Alterada pelo(a) LM 5938/2010
Texto original
LM 5558/2008 - LEI MUNICIPAL
REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - COMUDE - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Legislativa: P 278/2007
Situação: EM VIGOR / COM ALTERAÇÃO
Relacionamentos ativos:
 Revoga LM 5114/2004

Relacionamentos passivos:
 Alterada pelo(a) LM 7134/2018
 Alterada pelo(a) LM 6975/2017
Texto original
LM 5321/2005 - LEI MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL, NO CONTEXTO DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA, NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
Matéria Legislativa: P 283/2005
Situação: EM VIGOR
Relacionamentos ativos:
 Altera LM 3601/1993
Texto original
LM 5193/2004 - LEI MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DISPONIBILIZAREM ASSENTOS PARA IDOSOS, GESTANTES E DEFICIENTES FÍSICOS.
Matéria Legislativa: P 222/2004
Situação: EM VIGOR
Texto original
LM 5130/2004 - LEI MUNICIPAL
INSTITUI O "DIA MUNICIPAL DO IDOSO".
Matéria Legislativa: P 57/2004
Situação: EM VIGOR
Texto original
LM 4979/2003 - LEI MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE A ACESSIBILIDADE DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIA VISUAL EM ELEVADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Legislativa: P 38/2003
Situação: EM VIGOR / COM ALTERAÇÃO
Relacionamentos passivos:
 Alterada pelo(a) LM 5066/2003
Texto original
LM 4798/2002 - LEI MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE NORMAS DE ACESSIBILIDADE ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA A DIVERSOS LOCAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E REVOGA A LEI Nº 4.334/98.
Matéria Legislativa: P 407/2001
Situação: EM VIGOR
Relacionamentos ativos:
 Revoga LM 4334/1998
Texto original
LM 4727/2001 - LEI MUNICIPAL
CRIA A COMISSÃO TÉCNICA PARA QUE O PODER PÚBLICO MUNICIPAL REALIZE E FISCALIZE AS ADAPTAÇÕES DAS ACESSIBILIDADES VOLTADAS PARA A PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E À PESSOA IDOSA E PARA MELHOR IMPLEMENTO DAS NORMAS DA ASSOC. BRAS.NORMAS TÉCNICAS - ABNT E AS DEMAIS ORIENTAÇÕES QUE ESTA COMISSÃO PODERÁ NORMATIZAR PARA O CUMPRIMENTO DAS LEIS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Legislativa: P 229/2001
Situação: EM VIGOR / COM ALTERAÇÃO
Relacionamentos passivos:
 Alterada pelo(a) LM 5851/2009
Texto original
LM 4475/1999 - LEI MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE A ADAPTAÇÃO E A ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS PPDS AOS EDIFÍCIOS PÚBLICOS, LOGRADOUROS PÚBLICOS, VIAS PÚBLICAS, MOBILIÁRIOS E EQUIPAMENTOS URBANOS. (REVOGA AS LEIS 3111/1989 E 3489/1992) DISPÕE SOBRE A ADAPTAÇÃO DOS LOGRADOUROS E EDIFÍCIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA GARANTIR O ACESSO DOS DEFICIENTES FÍSICOS DEVERÃO TRAZER GARANTIDOS OS MEIOS DE ACESSO ADEQUADO AOS DEFICIENTES FÍSICOS.
Matéria Legislativa: P 286/1999
Situação: EM VIGOR
Relacionamentos ativos:
 Revoga LM 3489/1992
 Revoga LM 3111/1989
Texto original
LM 4388/1999 - LEI MUNICIPAL
INCLUI A SEMANA DA TERCEIRA IDADE NO CALENDÁRIO DAS COMEMORAÇÕES OFICIAIS DO MUNICÍPIO, A QUAL DEVERÁ OCORRER NA SEMANA EM QUE INCIDIR O DIA 27 DE SETEMBRO, QUANDO SE COMEMORA O DIA DO IDOSO.
Matéria Legislativa: P 4/1999
Situação: EM VIGOR
Texto original

Páginas (2): Primeira ... << [1] 2 >> ... Última

O sistema é licenciado sob os termos da GNU General Public License, conforme publicado pela Free Software Foundation.
Desenvolvimento Serviço Tecnológico em Informática / Câmara Municipal de Bauru Desenvolvimento OpenLegis
Câmara Municipal de Bauru - SP
Praça Dom Pedro II, 1-50 - Centro | CEP: 17015-230
Fone: (14) 3235-0600 | Fax: (14) 3235-0601
http://www.bauru.sp.leg.br
Melhor visualizado em navegadores que suportam a tecnologia HTML5.
Top