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Normas Jurídicas

Resultado da Pesquisa: 2 normas encontradas.
LM 6943/2017 - LEI MUNICIPAL
Altera a redação dos arts. 38, 73, 136, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 143 e 144 da Lei nº 5631, de 22 de agosto de 2008 (Plano Diretor Participativo do Município de Bauru).
Matéria Legislativa: P 42/2017
Situação: EM VIGOR
Relacionamentos ativos:
 Altera LM 5631/2008
Texto original
LM 5631/2008 - LEI MUNICIPAL
Institui o Plano Diretor Participativo do Município de Bauru.
Matéria Legislativa: P 196/2006
Situação: EM VIGOR / COM ALTERAÇÃO
Relacionamentos ativos:
 Altera LM 4704/2001
 Altera LM 4296/1998
 Revoga parcialmente LM 4126/1996
 Revoga LM 3622/1993

Relacionamentos passivos:
 Alterada pelo(a) AM 131/2019
 Alterada pelo(a) LM 7160/2018
 Norma correlata: LM 7066/2018
 Alterada pelo(a) LM 7033/2018
 Alterada pelo(a) LM 6943/2017
 Norma correlata: LM 6904/2017
 Alterada pelo(a) LM 6815/2016
 Alterada pelo(a) LM 6476/2013
 Alterada pelo(a) LM 6178/2012
 Alterada pelo(a) LM 6147/2011
 Alterada pelo(a) LM 5766/2009
Texto original

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