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Normas Jurídicas

Resultado da Pesquisa: 3 normas encontradas.
LM 6950/2017 - LEI MUNICIPAL
Institui presunções de omissão de receita em relação à atividade de prestação de serviços, para fins de apuração e lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI.
Matéria Legislativa: P 78/2017
Situação: EM VIGOR
Texto original
LM 6938/2017 - LEI MUNICIPAL
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Parcelamento Extraordinário, destinado ao incentivo e à promoção da regularização dos créditos de ISSQN devidos a título de substituição, mediante a permissão temporária.
Matéria Legislativa: P 81/2017
Situação: EM VIGOR
Relacionamentos ativos:
 Norma correlata: LM 5077/2003
 Norma correlata: LM 1929/1975
Texto original
LM 5077/2003 - LEI MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE O ISSQN - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, INSTITUI NORMAS DECLARATÓRIAS DE DIREITOS E GARANTIAS DO CONTRIBUINTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Legislativa: P 321/2003
Situação: EM VIGOR / COM ALTERAÇÃO
Relacionamentos passivos:
 Alterada pelo(a) LM 7138/2018
 Alterada pelo(a) LM 6956/2017
 Norma correlata: LM 6938/2017
 Alterada pelo(a) LM 6071/2011
 Alterada pelo(a) LM 5911/2010
 Alterada pelo(a) LM 5398/2006
 Norma correlata: AM 8/2006
 Alterada pelo(a) AM 30/2005
Texto original

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