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Normas Jurídicas

Resultado da Pesquisa: 8 normas encontradas.
LM 7140/2018 - LEI MUNICIPAL
Concede isenção parcial sobre o valor do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU para clubes sociais, recreativo ou desportivo.
Matéria Legislativa: P 203/2018
Situação: EM VIGOR
Texto original
LM 7022/2017 - LEI MUNICIPAL
Aprova as novas tabelas de valores venais do metro quadrado territorial e do metro quadrado de construções, previstas respectivamente nos anexos I e II, que constituem partes integrantes desta Lei, para fins de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial Territorial Urbana - IPTU e Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI.
Matéria Legislativa: P 225/2017
Situação: EM VIGOR / COM ALTERAÇÃO
Relacionamentos ativos:
 Altera LM 6778/2016
 Revoga LM 6587/2014
 Revoga LM 6485/2013
 Altera LM 2996/1989

Relacionamentos passivos:
 Alterada pelo(a) LM 7226/2019
 Alterada pelo(a) LM 7166/2018
Texto original
LM 6754/2015 - LEI MUNICIPAL
Inclui novos loteamentos na "Planta Genérica de Valores" do Município, aprovada pela Lei nº 6485, de 23 de dezembro de 2013.
Matéria Legislativa: P 207/2015
Situação: EM VIGOR
Relacionamentos ativos:
 Norma correlata: LM 6485/2013
 Norma correlata: LM 5326/2005
Texto original
LM 6625/2014 - LEI MUNICIPAL
Institui o "Programa Nota Fiscal Bauruense".
Matéria Legislativa: P 205/2014
Situação: EM VIGOR
Texto original
LM 6248/2012 - LEI MUNICIPAL
CONCEDE ISENÇÃO PARCIAL DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, PARA OS IMÓVEIS TOMBADOS NO MUNICÍPIO DE BAURU. - REFIS
Matéria Legislativa: P 12/2011
Situação: EM VIGOR
Texto original
LM 6131/2011 - LEI MUNICIPAL
INSTITUI O IPTU PROGRESSIVO NO TEMPO NO MUNICÍPIO DE BAURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Legislativa: P 133/2011
Situação: EM VIGOR / COM ALTERAÇÃO
Relacionamentos passivos:
 Alterada pelo(a) LM 6915/2017
 Alterada pelo(a) LM 6573/2014
 Alterada pelo(a) LM 6453/2013
Texto original
LM 5754/2009 - LEI MUNICIPAL
CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS PARA A CONSTRUÇÃO DE IMÓVEIS INSERIDOS EM PROGRAMAS HABITACIONAIS DOS GOVERNOS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL.
Matéria Legislativa: P 110/2009
Situação: EM VIGOR
Relacionamentos passivos:
 Alterada pelo(a) LM 6544/2014
Texto original
LM 4271/1997 - LEI MUNICIPAL
ISENTA DO PAGAMENTO DO IPTU, SOBRE IMÓVEL RESIDENCIAL O MUNÍCIPE QUE TENHA COMPLETADO 65 ANOS DE IDADE E QUE SEJA PROPRIETÁRIO DE UM SÓ IMÓVEL E RESIDA NELE.
Matéria Legislativa: P 252/1997
Situação: EM VIGOR / COM ALTERAÇÃO
Relacionamentos ativos:
 Altera LM 1929/1975

Relacionamentos passivos:
 Alterada pelo(a) LM 6032/2011
 Alterada pelo(a) LM 4347/1998
 Alterada pelo(a) LM 4311/1998
Texto original

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