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Normas Jurídicas

Resultado da Pesquisa: 7 normas encontradas.
LM 7234/2019 - LEI MUNICIPAL
Institui a Carteira de Identificação do Autista - CIA, no âmbito do município de Bauru e dá outras providências.
Matéria Legislativa: P 118/2019
Texto original
LM 7218/2019 - LEI MUNICIPAL
Dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia nos locais que especifica e dá outras providências.
Matéria Legislativa: P 50/2019
Situação: EM VIGOR
Texto original
LM 7198/2019 - LEI MUNICIPAL
Dispõe sobre a preferência de idosos, grávidas, pessoas com crianças no colo e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida temporária ou permanente nos assentos do transporte coletivo.
Matéria Legislativa: P 45/2019
Situação: EM VIGOR
Texto original
LM 7179/2019 - LEI MUNICIPAL
Obriga a Secretaria Municipal de Saúde do Município de Bauru, priorizar, dentro da Lei do Idoso, o atendimento a idosos acima de 65 anos, sobre os demais idosos.
Matéria Legislativa: P 261/2018
Situação: EM VIGOR
Texto original
LM 6518/2014 - LEI MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DAS PESSOAS COM DOENÇAS RENAIS CRÔNICAS COMO PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ORGÂNICA PORTADORES DE DIREITOS PARA FINS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO NOS SERVIÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS, ASSIM COMO A OBTENÇÃO DE DESCONTOS EM EVENTOS CULTURAIS, ESPORTIVOS E DE LAZER NO MUNICÍPIO DE BAURU.
Matéria Legislativa: P 44/2014
Situação: EM VIGOR
Texto original
LM 6410/2013 - LEI MUNICIPAL
AUTORIZA O EXECUTIVO A OFERECER ATENDIMENTO PREFERENCIAL AOS PACIENTES DIABÉTICOS.
Matéria Legislativa: P 168/2013
Situação: EM VIGOR
Texto original
LM 5146/2004 - LEI MUNICIPAL
DISPÕS SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL A IDOSOS, DEFICIENTES FÍSICOS, GESTANTES OU PESSOAS COM CRIANÇAS DE COLO EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO MUNICÍPIO.
Matéria Legislativa: P 52/2004
Situação: EM VIGOR
Texto original

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