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Normas Jurídicas

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Resultado da Pesquisa: 24 normas encontradas.
LM 7106/2018 - LEI MUNICIPAL
Dispõe sobre a autorização para que o Departamento de Água e Esgoto de Bauru - DAE, doe reservatórios de água domiciliar aos munícipes.
Matéria Legislativa: P 121/2018
Situação: EM VIGOR
Texto original
LM 7104/2018 - LEI MUNICIPAL
Dispõe sobre a limpeza de terrenos particulares baldios, espaços públicos - calçadas, casas e construções abandonadas ou desocupadas localizadas no perímetro urbano.
Matéria Legislativa: P 67/2018
Situação: EM VIGOR
Relacionamentos ativos:
 Revoga LM 6809/2016
Texto original
LM 7095/2018 - LEI MUNICIPAL
Dispõe sobre a avaliação periódica dos prédios escolares da Rede Municipal de Educação e dá outras providências.
Matéria Legislativa: P 134/2018
Situação: EM VIGOR
Texto original
LM 7028/2017 - LEI MUNICIPAL
Dispõe sobre o licenciamento de obras e edificações no Município de Bauru. (Novo Código de Obras)
Matéria Legislativa: P 245/2017
Situação: EM VIGOR
Relacionamentos ativos:
 Revoga LM 5791/2009
 Revoga LM 5669/2008
 Prejudica LM 5393/2006
 Revoga LM 4652/2001
 Prejudica LM 2695/1986
 Prejudica LM 2558/1985
 Revoga LM 2371/1982
Texto original
LM 7022/2017 - LEI MUNICIPAL
Aprova as novas tabelas de valores venais do metro quadrado territorial e do metro quadrado de construções, previstas respectivamente nos anexos I e II, que constituem partes integrantes desta Lei, para fins de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial Territorial Urbana - IPTU e Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI.
Matéria Legislativa: P 225/2017
Situação: EM VIGOR / COM ALTERAÇÃO
Relacionamentos ativos:
 Altera LM 6778/2016
 Revoga LM 6587/2014
 Revoga LM 6485/2013
 Altera LM 2996/1989

Relacionamentos passivos:
 Alterada pelo(a) LM 7226/2019
 Alterada pelo(a) LM 7166/2018
Texto original
LM 6931/2017 - LEI MUNICIPAL
Estabelece normas à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Renda quanto à Cessão de Direito Real de Uso de imóveis do Município de Bauru e dá outras providências.
Matéria Legislativa: P 52/2017
Situação: EM VIGOR / COM ALTERAÇÃO
Relacionamentos passivos:
 Alterada pelo(a) LM 7204/2019
 Alterada pelo(a) LM 7098/2018
 Alterada pelo(a) LM 7029/2017
 Norma correlata: LM 6979/2017
Texto original
LM 6916/2017 - LEI MUNICIPAL
Dispõe sobre o envio mensal, pela Prefeitura Municipal de Bauru à Câmara Municipal, de informações referentes à Lei Municipal nº 6809, de 29 de junho de 2016, que dispõe sobre a limpeza de terrenos particulares baldios, casas e construções abandonadas ou desocupadas localizadas no perímetro urbano.
Matéria Legislativa: P 47/2017
Situação: EM VIGOR
Relacionamentos ativos:
 Norma correlata: LM 6809/2016
Texto original
LM 6904/2017 - LEI MUNICIPAL
Altera a redação dos Arts. 13 e 14 da Lei nº 5766, de 30 de julho de 2009, que regulamentou os Arts. 81 a 85 da Lei nº 5631, de 22 de agosto de 2008 - Plano Diretor Participativo do Município de Bauru, dispôs sobre as Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS e estabeleceu normas para implantação de Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social - EHIS. (REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA)
Matéria Legislativa: P 27/2017
Situação: EM VIGOR
Relacionamentos ativos:
 Altera LM 5766/2009
 Norma correlata: LM 5631/2008
Texto original
LM 6903/2017 - LEI MUNICIPAL
Dispõe acerca de normas para proibição de festa, dita clandestina, aberta ao público, em imóveis residenciais ou não, em ambiente urbano ou rural, no Município de Bauru e dá outras providências.
Matéria Legislativa: P 202/2016
Situação: EM VIGOR
Texto original
LM 6854/2016 - LEI MUNICIPAL
Dispõe sobre a implantação de coleta seletiva de resíduos sólidos em condomínios horizontais, edifícios verticais residenciais e loteamentos fechados no Município de Bauru e dá outras providências.
Matéria Legislativa: P 149/2016
Situação: EM VIGOR
Relacionamentos passivos:
 Alterada pelo(a) AM 112/2017
Texto original
LM 6708/2015 - LEI MUNICIPAL
Dispõe sobre a informação de imóveis fechados (desabitados), que possuam piscina para o controle do Aedes aegypti no Município de Bauru.
Matéria Legislativa: P 103/2015
Situação: EM VIGOR
Texto original
LM 6598/2014 - LEI MUNICIPAL
Autoriza a Prefeitura Municipal de Bauru a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por meio das Secretarias Estaduais da Habitação e de Desenvolvimento Social, e em parceria com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo, objetivando a implementação do Programa Vila Dignidade.
Matéria Legislativa: P 199/2014
Situação: EM VIGOR
Texto original
LM 6575/2014 - LEI MUNICIPAL
Estabelece a Política Municipal de Habitação, cria o Conselho Municipal de Habitação, o Fundo Municipal de Habitação e o Grupo Gestor do Fundo Municipal de Habitação do Município de Bauru.
Matéria Legislativa: P 159/2014
Situação: EM VIGOR
Relacionamentos ativos:
 Revoga LM 6290/2012
Texto original
LM 6572/2014 - LEI MUNICIPAL
Determina a transferência das contas de água para o nome do locatário do imóvel.
Matéria Legislativa: P 149/2014
Situação: EM VIGOR
Texto original
LM 6391/2013 - LEI MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE A ARRECADAÇÃO DOS IMÓVEIS ABANDONADOS NO MUNICÍPIO DE BAURU.
Matéria Legislativa: P 89/2013
Situação: EM VIGOR
Texto original
LM 6290/2012 - LEI MUNICIPAL
ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E O CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL.
Matéria Legislativa: P 197/2012
Situação: REVOGADO(A)
Relacionamentos ativos:
 Revoga LM 5523/2007

Relacionamentos passivos:
 Revogada pelo(a) LM 6575/2014
Texto original
LM 6248/2012 - LEI MUNICIPAL
CONCEDE ISENÇÃO PARCIAL DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, PARA OS IMÓVEIS TOMBADOS NO MUNICÍPIO DE BAURU. - REFIS
Matéria Legislativa: P 12/2011
Situação: EM VIGOR
Texto original
LM 6152/2011 - LEI MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DAS CONSTRUÇÕES PERANTE A PREFEITURA MUNICIPAL DE BAURU.
Matéria Legislativa: P 235/2010
Situação: EM VIGOR
Relacionamentos ativos:
 Regulamenta LM 2371/1982
 Regulamenta LM 2339/1982
Texto original
LM 6147/2011 - LEI MUNICIPAL
Dispõe sobre incentivos à moradia na Zona Central do Município de Bauru.
Matéria Legislativa: P 173/2011
Situação: EM VIGOR / COM ALTERAÇÃO
Relacionamentos ativos:
 Altera LM 5631/2008

Relacionamentos passivos:
 Alterada pelo(a) LM 6252/2012
Texto original
LM 6110/2011 - LEI MUNICIPAL
CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE USO RACIONAL E REÚSO DE ÁGUA EM EDIFICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Legislativa: P 166/2010
Situação: EM VIGOR
Texto original
LM 6084/2011 - LEI MUNICIPAL
CONCEDE AOS PROPRIETÁRIOS DE UM ÚNICO IMÓVEL NO MUNICÍPIO, ISENÇÃO DE TAXAS E DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, PARA CONSTRUÇÃO, REFORMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REVOGA AS LEIS 2974/1988 E 5755/2009)
Matéria Legislativa: P 279/2010
Situação: EM VIGOR
Relacionamentos ativos:
 Revoga LM 5755/2009
 Revoga LM 2974/1988
Texto original
LM 5766/2009 - LEI MUNICIPAL
Regulamenta os artigos 81 a 85 da Lei nº 5631, de 22 de agosto de 2008 - Plano Diretor Participativo do Município, dispõe sobre as Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) e estabelece normas para implantação de Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social (EHIS).
Matéria Legislativa: P 114/2009
Situação: EM VIGOR / COM ALTERAÇÃO
Relacionamentos ativos:
 Altera LM 5631/2008

Relacionamentos passivos:
 Alterada pelo(a) LM 6904/2017
 Alterada pelo(a) LM 6294/2012
Texto original
LM 5754/2009 - LEI MUNICIPAL
CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS PARA A CONSTRUÇÃO DE IMÓVEIS INSERIDOS EM PROGRAMAS HABITACIONAIS DOS GOVERNOS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL.
Matéria Legislativa: P 110/2009
Situação: EM VIGOR
Relacionamentos passivos:
 Alterada pelo(a) LM 6544/2014
Texto original
LM 2996/1989 - LEI MUNICIPAL
INSTITUI O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "INTER-VIVOS", A QUALQUER TÍTULO, SOBRE BENS IMÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REVOGA A LEI 2948/1988)
Matéria Legislativa: P 6/1989
Situação: EM VIGOR / COM ALTERAÇÃO
Relacionamentos ativos:
 Revoga LM 2948/1988

Relacionamentos passivos:
 Alterada pelo(a) LM 7022/2017
 Alterada pelo(a) LM 5326/2005
 Alterada pelo(a) LM 3995/1995
 Alterada pelo(a) LM 3520/1992
 Alterada pelo(a) LM 3172/1989
Texto original

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