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Normas Jurídicas

Resultado da Pesquisa: 2 normas encontradas.
LM 7203/2019 - LEI MUNICIPAL
Proíbe a venda de qualquer tipo de medicamento em mercados, supermercados, empórios, armazéns, conveniências e estabelecimentos similares no Município de Bauru.
Matéria Legislativa: P 32/2019
Situação: EM VIGOR
Texto original
LM 6030/2011 - LEI MUNICIPAL
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS DE BAURU - COMAD, O FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE O ÁCOOL E OUTRAS DROGAS DE BAURU - FUMPAD, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (CAPUT DO ART. 1º ALTERADO PELA LEI Nº 6464/2013 E ARTIGO 9º ALTERADO PELA LEI Nº 6670 DE 21 DE MAIO DE 2015).
Matéria Legislativa: P 227/2010
Situação: EM VIGOR / COM ALTERAÇÃO
Relacionamentos ativos:
 Revoga LM 4699/2001

Relacionamentos passivos:
 Alterada pelo(a) LM 6670/2015
 Alterada pelo(a) LM 6464/2013
Texto original

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