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Normas Jurídicas

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Resultado da Pesquisa: 37 normas encontradas.
LM 7241/2019 - LEI MUNICIPAL
Estabelece o Ensino Superior Completo ou Superior Técnico Completo (Tecnólogo) como grau de escolaridade para a nomeação nos cargos de Assessor de Apoio Legislativo, Assessor de Imprensa, Assessor Parlamentar, Assistente Parlamentar do Presidente, Chefia de Gabinete, Secretário e Assistente Parlamentar, e altera a Lei nº 3548, de 25 de março de 1993.
Matéria Legislativa: P 86/2019
Situação: EM VIGOR
Relacionamentos ativos:
 Revoga LM 6895/2016
 Altera LM 3548/1993
Texto original
LM 7216/2019 - LEI MUNICIPAL
Promove a reposição inflacionária nos vencimentos dos Servidores Ativos da Câmara Municipal de Bauru, bem como reajusta o vale-compra dos servidores, estagiários e mirins, e concede abono salarial de R$ 70,00 (setenta reais).
Matéria Legislativa: P 92/2019
Situação: EM VIGOR
Relacionamentos ativos:
 Altera LM 5323/2005
Texto original
LM 7101/2018 - LEI MUNICIPAL
Cria o cargo em comissão de Chefe de Serviço da TV Câmara na estrutura organizacional da Câmara Municipal de Bauru.
Matéria Legislativa: P 128/2018
Situação: EM VIGOR
Texto original
LM 7065/2018 - LEI MUNICIPAL
Promove a reposição inflacionária nos vencimentos dos Servidores Ativos da Câmara Municipal de Bauru, bem como, reajusta o vale-compra dos servidores, estagiários e mirins, e concede abono salarial de R$ 70,00 (setenta reais).
Matéria Legislativa: P 74/2018
Situação: EM VIGOR
Texto original
LM 6930/2017 - LEI MUNICIPAL
Dispõe sobre a instituição do Controle Interno da Câmara Municipal de Bauru, do Sistema de Controle Interno, sua estruturação, competência e dá outras providências.
Matéria Legislativa: P 83/2017
Situação: EM VIGOR
Texto original
LM 6912/2017 - LEI MUNICIPAL
Promove a reposição inflacionária nos vencimentos dos Servidores Ativos da Câmara Municipal de Bauru, bem como reajusta o vale-compra dos servidores, estagiários e mirins.
Matéria Legislativa: P 58/2017
Situação: EM VIGOR
Texto original
LM 6895/2016 - LEI MUNICIPAL
Estabelece o Ensino Médio Completo como grau de escolaridade mínima para nomeação nos cargos de Assessor de Apoio Legislativo, Assistente Parlamentar e Assessor Parlamentar e altera as Leis Municipais nº 3548 de 1993 e 3859 de 1995.
Matéria Legislativa: P 272/2016
Situação: REVOGADO(A)
Relacionamentos ativos:
 Altera LM 3859/1995
 Altera LM 3548/1993

Relacionamentos passivos:
 Revogada pelo(a) LM 7241/2019
Texto original
LM 6894/2016 - LEI MUNICIPAL
Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e dos Vereadores da Câmara Municipal de Bauru para o período de 2017-2020.
Matéria Legislativa: P 312/2016
Situação: EM VIGOR / COM ALTERAÇÃO
Relacionamentos ativos:
 Altera LM 6509/2014
 Altera LM 6345/2013
 Revoga LM 6237/2012
 Revoga LM 6176/2012
 Altera LM 6034/2011
 Revoga LM 5708/2008
 Altera LM 5573/2008
 Revoga LM 5533/2007
 Revoga LM 5522/2007
 Revoga LM 5214/2004

Relacionamentos passivos:
 Alterada pelo(a) LM 6989/2017
Texto original
LM 6782/2016 - LEI MUNICIPAL
Dá nova redação ao Artigo 7º da Lei nº 5256, de 13 de junho de 2005, que dispõe sobre a gratificação por serviços em sessões plenárias prestados fora do horário normal de trabalho da Câmara Municipal de Bauru. (Desconto previdenciário JETON)
Matéria Legislativa: P 56/2016
Situação: EM VIGOR
Relacionamentos ativos:
 Altera LM 5256/2005
Texto original
LM 6774/2016 - LEI MUNICIPAL
Promove a reposição inflacionária nos vencimentos dos Servidores Ativos da Câmara Municipal de Bauru.
Matéria Legislativa: P 51/2016
Situação: EM VIGOR
Texto original
LM 6773/2016 - LEI MUNICIPAL
Reajusta o vale-compra dos Servidores Ativos, dos Estagiários e dos Mirins da Câmara Municipal de Bauru.
Matéria Legislativa: P 52/2016
Situação: EM VIGOR
Texto original
LM 6697/2015 - LEI MUNICIPAL
Cria gratificação de função, na Câmara Municipal de Bauru, a ser paga aos Jornalistas, Radialistas e Técnicos efetivos da TV Câmara, para produção de conteúdo a ser utilizado na Rádio Câmara FM.
Matéria Legislativa: P 79/2015
Situação: EM VIGOR
Texto original
LM 6696/2015 - LEI MUNICIPAL
Cria dois cargos efetivos de Locutor na estrutura organizacional da Câmara Municipal de Bauru.
Matéria Legislativa: P 66/2015
Situação: EM VIGOR
Texto original
LM 6688/2015 - LEI MUNICIPAL
Cria o cargo em comissão de Chefe de Serviço da Rádio Câmara FM na estrutura organizacional da Câmara Municipal de Bauru.
Matéria Legislativa: P 78/2015
Situação: EM VIGOR
Texto original
LM 6660/2015 - LEI MUNICIPAL
Estabelece intervalo de 3% entre um grau e outro da tabela de vencimentos da Câmara Municipal de Bauru e revoga o Art. 3º da Lei nº 5367, de 17 de maio de 2006 e o Art. 3º da Lei nº 5578, de 07 de maio de 2008.
Matéria Legislativa: P 53/2015
Situação: EM VIGOR
Relacionamentos ativos:
 Altera LM 5578/2008
 Altera LM 5367/2006
Texto original
LM 6653/2015 - LEI MUNICIPAL
Reajusta o vale-compra dos Servidores Ativos, Inativos e dos Pensionistas da Câmara Municipal de Bauru e dos Estagiários e Mirins nela integrados.
Matéria Legislativa: P 51/2015
Situação: EM VIGOR
Texto original
LM 6652/2015 - LEI MUNICIPAL
Estabelece o percentual mínimo de cargos em comissão da Câmara Municipal de Bauru a serem preenchidos por servidores efetivos.
Matéria Legislativa: P 6/2015
Situação: EM VIGOR
Texto original
LM 6651/2015 - LEI MUNICIPAL
Promove a reposição inflacionária nos vencimentos dos Servidores Ativos da Câmara Municipal de Bauru e subsídio dos Vereadores.
Matéria Legislativa: P 50/2015
Situação: EM VIGOR / COM ALTERAÇÃO
Relacionamentos passivos:
 Alterada pelo(a) LM 6659/2015
Texto original
LM 6526/2014 - LEI MUNICIPAL
Revoga a alínea "d" do Art. 1º da Lei nº 5640, de 05 de setembro de 2008, que dá novas atribuições à Consultoria Administrativa-Financeira da Câmara Municipal de Bauru. (Tribunal de Contas - TCE)
Matéria Legislativa: P 100/2014
Situação: EM VIGOR
Relacionamentos ativos:
 Revoga parcialmente LM 5640/2008
Texto original
LM 6509/2014 - LEI MUNICIPAL
REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES ATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAURU E SUBSÍDIO DOS VEREADORES.
Matéria Legislativa: P 37/2014
Situação: EM VIGOR / COM ALTERAÇÃO
Relacionamentos passivos:
 Alterada pelo(a) LM 6894/2016
Texto original
LM 6508/2014 - LEI MUNICIPAL
REAJUSTA O VALE-COMPRA DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E DOS PENSIONISTAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAURU E DOS ESTAGIÁRIOS E MIRINS NELA INTEGRADOS.
Matéria Legislativa: P 38/2014
Situação: EM VIGOR
Texto original
LM 6383/2013 - LEI MUNICIPAL
CRIA UM CARGO EFETIVO DE JORNALISTA NA CÂMARA MUNICIPAL DE BAURU.
Matéria Legislativa: P 136/2013
Situação: EM VIGOR
Texto original
LM 6347/2013 - LEI MUNICIPAL
REAJUSTA O VALE-COMPRA DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E DOS PENSIONISTAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAURU E DOS ESTAGIÁRIOS E MIRINS NELA INTEGRADOS.
Matéria Legislativa: P 77/2013
Situação: EM VIGOR
Texto original
LM 6345/2013 - LEI MUNICIPAL
REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES ATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAURU E SUBSÍDIO DOS VEREADORES.
Matéria Legislativa: P 70/2013
Situação: EM VIGOR / COM ALTERAÇÃO
Relacionamentos passivos:
 Alterada pelo(a) LM 6894/2016
Texto original
LM 6343/2013 - LEI MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE AS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DOS APOSENTADOS E DOS PENSIONISTAS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REVOGA AS LEIS 4871/02; 5846/O9; E 6036/11)
Matéria Legislativa: P 56/2013
Situação: EM VIGOR / COM ALTERAÇÃO
Relacionamentos ativos:
 Revoga LM 6036/2011
 Revoga LM 5846/2009
 Revoga LM 4871/2002

Relacionamentos passivos:
 Alterada pelo(a) LM 6870/2016
Texto original
LM 6325/2013 - LEI MUNICIPAL
INCORPORA O ABONO SALARIAL DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAURU.
Matéria Legislativa: P 26/2013
Situação: EM VIGOR
Relacionamentos ativos:
 Revoga LM 6175/2012
 Altera LM 6034/2011
 Altera LM 5894/2010
 Altera LM 5738/2009
Texto original
LM 6278/2012 - LEI MUNICIPAL
EXTINGUE QUATRO CARGOS DE ASSISTENTE PARLAMENTAR, CRIADOS PELA LEI Nº 3548, DE 25 DE MARÇO DE 1993, E QUATRO CARGOS DE ASSESSOR DE APOIO LEGISLATIVO, CRIADOS PELA LEI Nº 3833, DE 03 DE JANEIRO DE 1995, E ALTERADA PELA LEI Nº 3859, DE 04 DE ABRIL DE 1995.
Matéria Legislativa: P 189/2012
Situação: EM VIGOR
Texto original
LM 6188/2012 - LEI MUNICIPAL
REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES ATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAURU.
Matéria Legislativa: P 15/2012
Situação: EM VIGOR
Texto original
LM 6187/2012 - LEI MUNICIPAL
REAJUSTA O VALE-COMPRA DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E DOS PENSIONISTAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAURU E DOS ESTAGIÁRIOS E MIRINS NELA INTEGRADOS.
Matéria Legislativa: P 14/2012
Situação: EM VIGOR
Texto original
LM 6179/2012 - LEI MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO E PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (FICHA LIMPA).
Matéria Legislativa: P 20/2011
Situação: EM VIGOR
Texto original

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