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Normas Jurídicas

Resultado da Pesquisa: 7 normas encontradas.
LM 7214/2019 - LEI MUNICIPAL
Veda nomeação para Cargos em Comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 11340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), no âmbito do Município de Bauru.
Matéria Legislativa: P 73/2019
Situação: EM VIGOR
Texto original
LM 7199/2019 - LEI MUNICIPAL
Estabelece a notificação compulsória no município de Bauru, nos casos de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde pública ou privada, e dá outras providências.
Matéria Legislativa: P 38/2019
Texto original
LM 7005/2017 - LEI MUNICIPAL
Institui o mês “OUTUBRO ROSA”, que passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Bauru, e dá outras providências.
Matéria Legislativa: P 221/2017
Situação: EM VIGOR
Texto original
LM 6827/2016 - LEI MUNICIPAL
Dispõe sobre a criação do Guia Eletrônico Saúde, Educação e Cultura da Mulher, no âmbito do município de Bauru e dá outras providências.
Matéria Legislativa: P 103/2016
Situação: EM VIGOR
Texto original
LM 6556/2014 - LEI MUNICIPAL
Dispõe sobre a criação da Coordenadoria de Políticas para as Mulheres e dá outras providências. (Revoga Lei nº 3866/1995 e Decreto nº 7804/1996)
Matéria Legislativa: P 145/2014
Situação: EM VIGOR
Relacionamentos ativos:
 Revoga LM 3866/1995
Texto original
LM 6494/2014 - LEI MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (REVOGA A LEI Nº 3358, DE 06 DE MAIO DE 1993).
Matéria Legislativa: P 259/2013
Situação: EM VIGOR
Relacionamentos ativos:
 Revoga LM 3558/1993
Texto original
LM 4268/1997 - LEI MUNICIPAL
CRIA A CASA ABRIGO PARA A MULHER VITIMA DE VIOLÊNCIA.
Matéria Legislativa: P 262/1997
Situação: EM VIGOR
Texto original

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