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Normas Jurídicas

Resultado da Pesquisa: 12 normas encontradas.
LM 7243/2019 - LEI MUNICIPAL
Proíbe a utilização de armas de fogo pelos Agentes de Fiscalização de Trânsito (GOT) da Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru - EMDURB.
Matéria Legislativa: P 119/2019
Situação: EM VIGOR
Texto original
LM 7214/2019 - LEI MUNICIPAL
Veda nomeação para Cargos em Comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 11340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), no âmbito do Município de Bauru.
Matéria Legislativa: P 73/2019
Situação: EM VIGOR
Texto original
LM 7199/2019 - LEI MUNICIPAL
Estabelece a notificação compulsória no município de Bauru, nos casos de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde pública ou privada, e dá outras providências.
Matéria Legislativa: P 38/2019
Texto original
LM 6949/2017 - LEI MUNICIPAL
Estabelece, no âmbito do município de Bauru, sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais e dá outras providências.
Matéria Legislativa: P 69/2017
Situação: EM VIGOR
Texto original
LM 6850/2016 - LEI MUNICIPAL
Institui a "Semana de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Pessoa com Deficiência" e dá outras providências.
Matéria Legislativa: P 188/2016
Situação: EM VIGOR
Texto original
LM 6699/2015 - LEI MUNICIPAL
Estabelece o dia 15 de junho como o Dia Municipal de Conscientização da Violência Contra a Pessoa Idosa.
Matéria Legislativa: P 105/2015
Situação: EM VIGOR
Texto original
LM 6577/2014 - LEI MUNICIPAL
Dispõe sobre a divulgação do Disque Denúncia Nacional de Abuso e Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes, o Disque 100, em estabelecimentos públicos no âmbito do Município de Bauru.
Matéria Legislativa: P 151/2014
Situação: EM VIGOR
Texto original
LM 6538/2014 - LEI MUNICIPAL
Institui o Plano Municipal de Enfrentamento à Violência Sexual Contra a Criança e o Adolescente, e dá outras providências.
Matéria Legislativa: P 84/2014
Situação: EM VIGOR
Texto original
LM 5769/2009 - LEI MUNICIPAL
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO, IDENTIFICAÇÃO E COIBIÇÃO DE PRÁTICAS DE VIOLÊNCIA OU DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE BAURU.
Matéria Legislativa: P 97/2009
Situação: EM VIGOR
Texto original
LM 5437/2007 - LEI MUNICIPAL
INSTITUI O "DIA DO NÃO À VIOLÊNCIA NO TRÂNSITO".
Matéria Legislativa: P 50/2007
Situação: EM VIGOR
Texto original
LM 5027/2003 - LEI MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DOS CASOS DE VIOLÊNCIA PRATICADA CONTRA IDOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Legislativa: P 108/2003
Situação: SEM EFICÁCIA
Relacionamentos passivos:
 Alterada pelo(a) AM 25/2005
 Alterada pelo(a) AM 5/2004
Texto original
LM 4268/1997 - LEI MUNICIPAL
CRIA A CASA ABRIGO PARA A MULHER VITIMA DE VIOLÊNCIA.
Matéria Legislativa: P 262/1997
Situação: EM VIGOR
Texto original

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