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Lei Municipal nº 7754, de 31/10/2023
Dispõe sobre o plano de equacionamento do déficit atuarial do regime próprio de previdência social (RPPS) do Município de Bauru, gerido pela Fundação de Previdência dos Servidores Públicos Municipais Efetivos de Bauru - FUNPREV, e dá outras providências.
Matéria:
P 183/2023
- PREFEITA MUNICIPAL
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [4]:
1 - Norma correlata
Lei Municipal nº 1574, de 07/05/1971
2 - Altera a
Lei Municipal nº 4830, de 17/05/2002
3 - Norma correlata
Lei Municipal nº 7410, de 17/12/2020
4 - Altera a
Lei Municipal nº 7654, de 14/12/2022
Texto Original
Texto Compilado
Lei Municipal nº 7484, de 21/09/2021
Altera a alíquota previdenciária dos servidores públicos municipais regidos pelo Regime Próprio de Previdência Social do Município de Bauru.
Matéria:
P 145/2021
- PREFEITA MUNICIPAL
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Altera a
Lei Municipal nº 4830, de 17/05/2002
Vinculação Passiva [1]:
1 - Norma correlata
Lei Municipal nº 7616, de 22/09/2022
Texto Original
Texto Compilado
Lei Municipal nº 7188, de 13/03/2019
Institui o Censo Cadastral e Previdenciário dos Servidores Públicos Municipais Ativos, Inativos e Pensionistas da Administração Direta e Indireta.
Matéria:
P 16/2019
- PREFEITA MUNICIPAL
Situação:
Em vigor
Texto Original
Texto Compilado
Lei Municipal nº 7079, de 19/06/2018
Altera a redação do § 3º do art. 171, acrescenta os §§ 1º, 2º e 3º ao art. 171-A e o art. 171-E à Lei nº 1574, de 07 de maio de 1971 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. (licença paternidade).
Matéria:
P 91/2018
- PREFEITA MUNICIPAL
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Altera a
Lei Municipal nº 1574, de 07/05/1971
Texto Original
Texto Compilado
Lei Municipal nº 6462, de 13/12/2013
AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE RECURSOS NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO ATRAVÉS DE TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA. (PAGAMENTO DA DÍVIDA - DAE E FEDERALIZAÇÃO, APOSENTADORIA E PENSÕES, APORTE ATUARIAL, DESAPROPRIAÇÕES)
Matéria:
P 319/2013
- PREFEITA MUNICIPAL
Situação:
Em vigor
Texto Original
Texto Compilado
Lei Municipal nº 6450, de 05/12/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ACORDO COM A EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL DE BAURU - EMDURB EM RELAÇÃO AOS DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS.
Matéria:
P 285/2013
- PREFEITA MUNICIPAL
Situação:
Em vigor
Texto Original
Texto Compilado
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