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Lei Municipal nº 7706, de 10/07/2023
Institui o Protocolo “Não Nos Calaremos” para prevenir, identificar e lidar com casos de violência sexual ou de gênero em estabelecimentos e eventos abertos ao público.
Matéria:
P 80/2023
- CHIARA RANIERI BASSETTO, ESTELA ALEXANDRE ALMAGRO, JOSÉ ROBERTO MARTINS SEGALLA
Situação:
Em vigor
Texto Original
Texto Compilado
Lei Municipal nº 6525, de 26/06/2014
Dispõe sobre a inclusão e uso do nome social de transexuais e travestis nos registros municipais relativos a serviços públicos prestados no âmbito da Administração Direta e Indireta, e dá outras providências.
Matéria:
P 69/2014
- MARCOS ANTONIO DE SOUZA
Situação:
Em vigor
Texto Original
Texto Compilado
Lei Municipal nº 6073, de 18/05/2011
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE ATENÇÃO À DIVERSIDADE SEXUAL.
Matéria:
P 271/2010
- PREFEITA MUNICIPAL
Situação:
Em vigor
Texto Original
Texto Compilado
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