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Lei Municipal nº 6950, de 09/08/2017
Institui presunções de omissão de receita em relação à atividade de prestação de serviços, para fins de apuração e lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI.
Matéria:
P 78/2017
- PREFEITA MUNICIPAL
Situação:
Em vigor
Texto Original
Texto Compilado
Lei Municipal nº 6938, de 13/07/2017
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Parcelamento Extraordinário, destinado ao incentivo e à promoção da regularização dos créditos de ISSQN devidos a título de substituição, mediante a permissão temporária.
Matéria:
P 81/2017
- PREFEITA MUNICIPAL
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [2]:
1 - Norma correlata
Lei Municipal nº 1929, de 31/12/1975
2 - Norma correlata
Lei Municipal nº 5077, de 29/12/2003
Texto Original
Texto Compilado
Lei Municipal nº 5077, de 29/12/2003
Dispõe sobre o ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, institui normas declaratórias de direitos e garantias do contribuinte e dá outras providências.
Matéria:
P 321/2003
- PREFEITA MUNICIPAL
Situação:
Em vigor/com alteração
Normas Relacionadas
Vinculação Passiva [8]:
1 - Norma correlata
Ato da Mesa nº 30, de 11/08/2005
2 - Norma correlata
Ato da Mesa nº 8, de 11/08/2006
3 - Alterada pela
Lei Municipal nº 5398, de 06/10/2006
4 - Alterada pela
Lei Municipal nº 5911, de 07/05/2010
5 - Alterada pela
Lei Municipal nº 6071, de 17/05/2011
6 - Norma correlata
Lei Municipal nº 6938, de 13/07/2017
7 - Alterada pela
Lei Municipal nº 6956, de 16/08/2017
8 - Alterada pela
Lei Municipal nº 7138, de 07/11/2018
Texto Original
Texto Compilado
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