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Normas Jurídicas

Legislação por Assunto
Classificação Normas
Acessibilidade / Mobilidade Urbana 12
Agricultura 8
Animais 11
Assistência Social 12
Autarquias 0
Bens & Patrimônios Públicos 6
Calendário de Eventos / Feriados 13
Câmara Municipal 6
Códigos Municipais 2
COHAB 3
Comércio / Publicidade 7
Compras / Licitações 0
Concessão de área 14
Conselhos / Comissões / Coordenadorias / Fundos 31
Contratos / Convênios / Consórcios / Termos de Colaboração 61
Contribuições / Impostos / Taxas / Tributos 14
Corredor comercial 5
Créditos Adicionais 10
Criança / Adolescente 6
Cultura / Turismo 7
DAE 7
Defesa Civil 0
Denominação de Via, Praça ou Prédio Público 11
Direitos Humanos 0
Diversidade e Ética 3
Doação de área 1
Educação 11
EMDURB 7
Esporte / Lazer 8
Família 2
Honraria - Campanha da Fraternidade 0
Honraria - Cidadão Bauruense 32
Honraria - Cidadão do Centenário 0
Honraria - Comenda Escoteiro do Ano 0
Honraria - Contabilista do Ano 0
Honraria - Desbravador do Ano 0
Honraria - Dia do Rotariano 0
Honraria - Medalha "Sebastião Paiva" 9
Honraria - Medalha do Mérito “Custos Vigilat” 8
Honraria - Prêmio “Zumbi dos Palmares” 10
Meio Ambiente 9
Orçamento / PPA / LDO / LOA 29
Passeio Público 2
Permuta de área 0
Perturbação da Ordem Pública 6
Planos, Programas e Políticas Municipais 30
Poder Judiciário 2
Previdência Social 8
Programas Estaduais 2
Programas Federais 2
Remuneração / Vencimentos / Salários / Subsídios 28
Saneamento 1
Saúde 9
Secretaria da Saúde 9
Secretaria de Administração 2
Secretaria de Administrações Regionais 4
Secretaria de Agricultura e Abastecimento 6
Secretaria de Cultura 2
Secretaria de Desenvolvimento Econômico 0
Secretaria de Economia e Finanças 1
Secretaria de Educação 3
Secretaria de Esportes e Lazer 7
Secretaria de Negócios Jurídicos 1
Secretaria de Obras 9
Secretaria de Planejamento 3
Secretaria do Bem Estar Social 6
Secretaria do Meio Ambiente 5
Segurança Pública 9
Serviço Público 12
Servidor Público 35
Terceira Idade 5
Tribunal de Contas 1
Utilidade Pública 8
Veículos / Combustíveis 6
Zoneamento Rural 2
Zoneamento Urbano 12
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