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Normas Jurídicas

Legislação por Assunto
Classificação Normas
Acessibilidade & Inclusão Social 17
Agricultura & Pesca 10
Álcool & Drogas 1
Animais 13
Assistência Social 11
Atendimento Preferencial 2
Bancos & Outras Instituições Financeiras 3
Calendário de Eventos & Feriados 34
Câmara Municipal 6
Cargos & Salários - Câmara Municipal 31
Cargos & Salários - Prefeitura Municipal 35
Códigos Municipais 4
COHAB 1
Compras & Licitações 5
Concessão de Área 4
Concurso Público 1
Conselhos Municipais 27
Corpo de Bombeiros 3
Criança & Adolescente 9
Cultura & Turismo 13
DAE 8
Defesa Civil 1
Direitos Humanos 1
Diversidade & Ética 2
Educação 17
Eleição 1
EMDURB 5
Empresa & Comércio 20
Esporte & Lazer 12
Família 7
Fiscalização Financeira & Contábil 1
FUNPREV 3
Honraria - Cidadão Bauruense 32
Honraria - Cidadão do Centenário 30
Honraria - Comenda Escoteiro do Ano 18
Honraria - Contabilista do Ano 6
Honraria - Desbravador do Ano 7
Honraria - Medalha "Sebastião Paiva" 9
Honraria - Medalha do Mérito “Custos Vigilat” 8
Honraria - Prêmio “Zumbi dos Palmares” 14
Imóveis & Terrenos 23
Impostos, Taxas, Tributos e Contribuições 13
IPTU & Planta Genérica de Valores 6
ISSQN 3
LOA / LDO / PPA 18
Meio Ambiente 13
Mulher 5
PAC Pavimentação 1
Passeio Público 6
Perturbação da Ordem Pública 8
Plano Diretor Participativo 2
Poder Judiciário 2
Polícia Militar 1
Previdência Social 2
Programas Municipais, Estaduais e Federais 44
Publicidade 7
Religião 3
Saneamento 7
Saúde 29
Secretaria da Saúde 3
Secretaria de Administração 3
Secretaria de Administrações Regionais 1
Secretaria de Agricultura e Abastecimento 3
Secretaria de Cultura 1
Secretaria de Desenvolvimento Econômico 5
Secretaria de Economia e Finanças 3
Secretaria de Educação 1
Secretaria de Esportes e Lazer 1
Secretaria de Negócios Jurídicos 0
Secretaria de Obras 2
Secretaria de Planejamento 1
Secretaria do Bem Estar Social 0
Secretaria do Meio Ambiente 0
Segurança Pública 9
Serviço Público 14
Servidor Público 11
Símbolos Municipais 1
Terceira Idade 9
Trânsito, Veículos & Combustíveis 23
Transporte Público 8
Tribunal de Contas 2
Utilidade Pública 1
Violência 8
Zoneamento Rural 3
Zoneamento Urbano 13
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