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Normas Jurídicas

Legislação por Assunto
Classificação Normas
Acessibilidade & Inclusão Social 30
Agricultura & Pesca 10
Álcool & Drogas 2
Animais 14
Assistência Social 14
Atendimento Preferencial 5
Bancos & Outras Instituições Financeiras 4
Calendário de Eventos & Feriados 41
Câmara Municipal 6
Cargos & Salários - Câmara Municipal 35
Cargos & Salários - Prefeitura Municipal 39
Ciência & Tecnologia 1
Códigos Municipais 5
COHAB 1
Comércio, Indústria & Serviços 26
Compras & Licitações 5
Concessão de Área 4
Concurso Público 3
Conselhos Municipais 30
Corpo de Bombeiros 5
Criança & Adolescente 10
Cultura & Turismo 14
DAE 11
Defesa Civil 1
Direitos Humanos 2
Diversidade & Ética 2
Educação 23
Eleição 2
EMDURB 5
Esporte & Lazer 16
Família 8
Fiscalização Financeira & Contábil 3
FUNPREV 3
Honraria - Cidadão Bauruense 41
Honraria - Cidadão do Centenário 30
Honraria - Comenda Escoteiro do Ano 18
Honraria - Contabilista do Ano 6
Honraria - Desbravador do Ano 7
Honraria - Medalha "Sebastião Paiva" 12
Honraria - Medalha do Mérito “Custos Vigilat” 10
Honraria - Prêmio “Zumbi dos Palmares” 16
Imóveis & Terrenos 24
Impostos, Taxas, Tributos e Contribuições 15
IPTU & Planta Genérica de Valores 8
ISSQN 3
LOA / LDO / PPA 20
Meio Ambiente 18
Mulher 6
Obras 19
Organizações Sociais 1
PAC Pavimentação 1
Passeio Público 10
Perturbação da Ordem Pública 11
Plano Diretor Participativo 2
Poder Judiciário 2
Polícia Militar e Civil 1
Previdência Social 4
Programas Municipais, Estaduais e Federais 47
Publicidade 21
Religião 4
Saneamento 11
Saúde 37
Secretaria da Saúde 4
Secretaria de Administração 3
Secretaria de Administrações Regionais 1
Secretaria de Agricultura e Abastecimento 3
Secretaria de Cultura 1
Secretaria de Desenvolvimento Econômico 5
Secretaria de Economia e Finanças 3
Secretaria de Educação 1
Secretaria de Esportes e Lazer 1
Secretaria de Negócios Jurídicos 0
Secretaria de Obras 2
Secretaria de Planejamento 1
Secretaria do Bem Estar Social 0
Secretaria do Meio Ambiente 0
Segurança Pública 10
Serviço Público 15
Servidor Público 16
Símbolos Municipais 1
Sons Urbanos 6
Terceira Idade 16
Trânsito, Veículos, Combustíveis e Transporte de Cargas 19
Transporte Público e Privado 13
Tribunal de Contas 2
Utilidade Pública 1
Violência 10
Zoneamento Rural 4
Zoneamento Urbano 17
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