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Normas Jurídicas

Legislação por Assunto
Classificação Normas
Acessibilidade & Inclusão Social 28
Agricultura & Pesca 10
Álcool & Drogas 1
Animais 15
Assistência Social 13
Atendimento Preferencial 3
Bancos & Outras Instituições Financeiras 4
Calendário de Eventos & Feriados 40
Câmara Municipal 6
Cargos & Salários - Câmara Municipal 35
Cargos & Salários - Prefeitura Municipal 39
Ciência & Tecnologia 1
Códigos Municipais 5
COHAB 1
Compras & Licitações 5
Concessão de Área 4
Concurso Público 3
Conselhos Municipais 29
Corpo de Bombeiros 5
Criança & Adolescente 10
Cultura & Turismo 13
DAE 10
Defesa Civil 1
Direitos Humanos 1
Diversidade & Ética 2
Educação 23
Eleição 1
EMDURB 6
Empresa & Comércio 24
Esporte & Lazer 16
Família 8
Fiscalização Financeira & Contábil 4
FUNPREV 3
Honraria - Cidadão Bauruense 40
Honraria - Cidadão do Centenário 30
Honraria - Comenda Escoteiro do Ano 18
Honraria - Contabilista do Ano 6
Honraria - Desbravador do Ano 7
Honraria - Medalha "Sebastião Paiva" 12
Honraria - Medalha do Mérito “Custos Vigilat” 10
Honraria - Prêmio “Zumbi dos Palmares” 16
Imóveis & Terrenos 24
Impostos, Taxas, Tributos e Contribuições 15
IPTU & Planta Genérica de Valores 8
ISSQN 3
LOA / LDO / PPA 19
Meio Ambiente 16
Mulher 5
Obras 17
Organizações Sociais 1
PAC Pavimentação 1
Passeio Público 7
Perturbação da Ordem Pública 11
Plano Diretor Participativo 2
Poder Judiciário 2
Polícia Militar e Civil 1
Previdência Social 3
Programas Municipais, Estaduais e Federais 46
Publicidade 9
Religião 4
Saneamento 10
Saúde 35
Secretaria da Saúde 3
Secretaria de Administração 3
Secretaria de Administrações Regionais 1
Secretaria de Agricultura e Abastecimento 3
Secretaria de Cultura 1
Secretaria de Desenvolvimento Econômico 5
Secretaria de Economia e Finanças 3
Secretaria de Educação 1
Secretaria de Esportes e Lazer 1
Secretaria de Negócios Jurídicos 0
Secretaria de Obras 2
Secretaria de Planejamento 1
Secretaria do Bem Estar Social 0
Secretaria do Meio Ambiente 0
Segurança Pública 10
Serviço Público 14
Servidor Público 15
Símbolos Municipais 1
Sons Urbanos 6
Terceira Idade 13
Trânsito, Veículos & Combustíveis 23
Transporte Público 9
Tribunal de Contas 2
Utilidade Pública 1
Violência 9
Zoneamento Rural 4
Zoneamento Urbano 16
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