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  • Veto Parcial ao Autógrafo nº 7474, de 04 de agosto de 2020, que altera a redação do art. 12 e inciso III do art. 15 da Lei nº 7178, de 04 de janeiro de 2019. (caçambas - § 2º do Art. 12)
    Autoria: PREFEITA MUNICIPAL
    Data de Apresentação: 31/08/2020
    Matéria Anexadora: P 49/2020
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 30/09/2020: REJEITADO