Projeto de Lei nº 01/24 que altera a Lei Municipal nº 7.757, de 14 de novembro de 2.023, que autorizou o Poder Executivo a efetuar, mediante Termos de Fomento, repasse de recursos públicos municipais para as Organizações da Sociedade Civil, do setor privado que especifica, e revogou a Lei Municipal nº 7.711, de 03 de agosto de 2.023. (FUNDATO; SORRI)