Projeto de Lei nº 41/19, que revoga as Leis nº 4076, de 06 de maio de 1996, e nº 4614, de 08 de dezembro de 2000 (que autoriza o Poder Executivo a doar uma área de terreno, localizada no Distrito Industrial, de propriedade da Prefeitura Municipal de Bauru, à empresa RAMIRES).