Reajusta vencimentos, salários, proventos e pensões, o valor da hora trabalhada dos estagiários, o valor da hora dos bailarinos bolsistas, o valor fixo para cálculo da insalubridade, valor do vale-compra e concede uma vantagem pessoal de R$ 60,00 aos servidores públicos municipais efetivos com remuneração de até R$ 2684,35.